“Queremos deixar uma nova Lei de Finanças Públicas como legado para o país”

Paulo Bijos, secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento

Por Solange Monteiro, do FGV IBRE

Nesta segunda-feira (6/11), o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento Paulo Bijos reuniu-se com pesquisadores do FGV IBRE para apresentar sua agenda de trabalho. No encontro fechado, Bijos comentou o trabalho da Secretaria na elaboração de uma proposta de anteprojeto de lei complementar para substituir a atual Lei de Finanças Públicas, de 1964.  “Muito se fala do marco fiscal, mas pouco debatemos sobre o marco que rege nosso processo orçamentário”, afirmou. Bijos destacou dois fatores principais que reforçam a necessidade de atualização. Um deles é o descompasso da lei em relação a boas práticas orçamentárias internacionais que surgiram após a crise de 2008, distanciando o país da vanguarda que ocupou na década de 1960 em termos de reformas orçamentárias.  Além disso, por ser mais antiga que a Constituição, a Lei não dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) nem sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), criadas na Carta, deixando um vácuo normativo sobre esses importantes instrumentos.

A ideia é que o projeto esteja pronto para ser apresentado em março de 2024, coincidindo com o aniversário de 60 anos da atual Lei de Finanças, e de 53 anos da Secretaria de Orçamento Federal. “Queremos deixar a nova Lei de Finanças como legado para o país”, disse. Para o secretário, a medida é importante para perenizar o plano de modernização orçamentária liderado pelo Ministério, seja com o novo PPA (veja detalhes na entrevista de Leany Lemos, Secretário Nacional de Planejamento, à Conjuntura Econômica), seja na implementação de um “Orçamento por Desempenho 2.0”, como o próprio secretário antecipou à Conjuntura no início do ano (leia aqui).

Sob uma conjuntura em que o debate fiscal se concentra na mudança ou não da meta de resultado primário para 2024, Bijos defendeu o trabalho da SOF de olhar não apenas o quantitativo, mas a qualidade do gasto e o cumprimento de seu propósito. “O baixo percentual do orçamento disponível para despesas discricionárias nunca me pareceu impeditivo para uma orçamentação por desempenho”, afirmou, lembrando que para 2024 as discricionárias representarão R$ 225,8 bilhões, ou 10,3% do total das despesas primárias líquidas previstas no PLOA, de R$ 2,2 trilhões. “Em primeiro lugar, porque R$ 225 bilhões não é pouco dinheiro, e precisa ter sua justificação. Em segundo lugar, porque despesas obrigatórias não precisam estar imunes à avaliação de resultados. De maneira geral, forjou-se essa ideia em todo o mundo, mas vemos um movimento de dessacralização dessas despesas, excetuando-se as relacionadas a cláusulas pétreas”, afirmou.

Como exemplo dessa agenda no Brasil, Bijos citou a ampliação em 30% do orçamento da saúde no PLOA de 2024 em relação a 2023, devido à volta da regra constitucional que atrela a despesa de saúde a 15% da receita corrente líquida com o fim do teto de gastos. “Isso nos leva a duas reflexões. A primeira é que essa é uma decisão que pode ser futuramente revista, seu patamar alterado, basta o Congresso pauta-la. E a segunda é a necessidade de se revitalizar a discussão da avaliação por desempenho, que implica uma justificação prévia de quais entregas e resultados se busca com um aumento orçamentário”, disse, defendendo a relevância desse debate. “Temos um ambiente institucional mais propicio para essa discussão, com uma ministra engajada. Tanto que ela achou por bem criação da Secretaria de Monitoramento e Avaliação.” (leia entrevista com o secretário Sergio Firpo)

Despesas Primárias – PLOA 2024 
(R$ bilhões)

Destaques PLOA 2024

Fonte: Ministério do Planejamento e Orçamento.

Outro destaque feito por Bijos foi a importância da orçamentação de médio prazo, visando a projetar as consequências futuras das decisões de aumento presente de gastos. “No caso de uma escolha política por aumento de gastos, ela passa a ser mais bem informada, dando margem a que se busque espaço fiscal em outra frente”, disse. Essa visão de futuro, somada à revisão de gastos passados e à regra fiscal, formam o tripé essencial para o sucesso da execução orçamentária, disse Bijos “e que foi uma das carências da regra anterior”, completou.

O secretário ainda destacou a novidade de se poder analisar a execução orçamentária a partir de cinco grupos - mulher, primeira infância, ambiental, igualdade racial e povos indígenas – a partir de uma tecnologia de etiquetagem que futuramente estará disponível também para de consulta pública. Também está na agenda da SOF lançar um informe com informações simplificadas sobre o orçamento federal, para um público mais amplo que queira acompanhar o processo orçamentário.

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