Por Solange Monteiro, do Rio de Janeiro
Em 19 de dezembro de 2022, o STF concluía o julgamento que definiu a inconstitucionalidade das emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto, por sua falta de transparência quanto a seu destino. Com a decisão do Supremo, essa modalidade de emenda passou a ser liberada apenas para correções...