Lições da pandemia para uma revisão da reforma trabalhista
Por Solange Monteiro, do Rio de Janeiro
Em sua primeira fala, realizada nesta terça-feira (3/1), o ministro do Trabalho Luiz Marinho tratou de duas promessas de campanha do presidente Lula. Afirmou que até maio apresentará uma nova política de salário mínimo com previsão de aumento real – nos moldes da vigente entre 2011-19, tendo como critério a inflação e o crescimento do PIB –, e que realizará alterações na reforma trabalhista de forma fatiada, com proposta a ser apresenta ainda no primeiro semestre a partir do diálogo “entre governo, empresas e sindicatos”. O ministro defendeu uma reestruturação do MEI, o fortalecimento de sindicatos e de acordos coletivos, a retirada da tramitação do projeto da Carteira Verde Amarela – que reduz encargos do empregador para a contratação de jovens até 29 anos – e uma regulação do trabalho por aplicativo. Nesse ponto, Marinho destacou preocupações com a remuneração dos trabalhadores e a necessidade de proteção social e previdenciária.
Nos últimos anos, pesquisadores do FGV IBRE – em especial, do Núcleo de Mercado de Trabalho, Produtividade e Renda, do Observatório de Produtividade Regis Bonelli – tem colaborado com análises e sugestões de políticas alinhadas com a preocupação com o desemprego, do subemprego, do desalento e da informalidade, e formas de garantir proteção a trabalhadores enquadrados em novos arranjos laborais que não a tradicional CLT.
Algumas recomendações dos pesquisadores, repercutidas aqui no Blog, confirmam a necessidade de mudanças na legislação para acomodar novas demandas diante de uma transformação estrutural no mundo do trabalho, mas que busquem se adequar a esses novos paradigmas, sem tentar encaixar uma realidade nova em molduras antigas, sob o risco de se promover mais perdas que ganhos.
No Seminário de Produtividade e Mercado de Trabalho promovido pelo FGV IBRE e o jornal Valor Econômico em dezembro, o pesquisador do IBRE Fernando de Holanda Barbosa Filho defendeu que forçar a formalização de trabalhadores desse setor nos moldes de CLT, ao contrário de colaborar para esse trabalhador, poderá significar o final da prestação de serviços como de motoristas por aplicativo.
Em 2022, empresas da economia digital também se mobilizaram para debater com legisladores formas de proteção ao grupo de trabalhadores que se engaja nessas atividades como ocupação única, e não apenas como forma de complementar renda. Em seminário promovido pela FGV Brasília, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) – que reúne empresas como Uber, Ifood e Amazon – debateu com parlamentares modelos de inclusão de entregadores e motoristas de aplicativos na previdência social, respeitando a flexibilidade e a autonomia dessa atividade. No início de 2022, pesquisa da Ifood com cerca de 200 mil entregadores cadastrados indicou que a maioria (64%) eram microempreendedores individuais – ou seja, já recolhiam alguma contribuição previdenciária – mas que, destes, apenas 27% tinham seus pagamentos em dia e 12 ou mais meses de contribuição. Ter ganho variável é um dos principais motivos para esse resultado.
Para Barbosa, do IBRE, a experiência da pandemia foi ilustrativa de como uma legislação mais flexível pode colaborar para a manutenção do vínculo empregatício, refletida na resiliência dos empregos formais no início da crise sanitária. Ele cita o exemplo do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEM), que permitiu a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária de contrato formal por até 120 dias, e que nos cinco primeiros meses da pandemia, em 2020 registrou a habilitação de 12,4 milhões de contratos. “Com a legalização do negociado sobre o legislado, mudou-se a forma de ajuste nas empresas. Antes, todo ajuste se dava via demissão, o que desestimulava o investimento do empresário na capacitação do funcionário, e o empenho do próprio funcionário. Agora, estimula-se esse aprimoramento, contribuindo para a produtividade do trabalho”, diz.
Em conversa para o Blog da Conjuntura Econômica no ano passado, Paulo Solmucci, presidente da Associação brasileira de Bares e restaurantes (Abrasel), um dos setores mais castigados com a pandemia, também revelou sua preocupação com uma mudança da legislação que a tornasse mais engessada. “Agora é que estamos aprendendo a operar com o trabalho intermitente dentro da legalidade, o que é positivo, pois é um setor que demanda muito o trabalho de extras conforme o período”, afirmava, lembrando que a atividade é uma das mais visadas pela Justiça do Trabalho. Na ocasião, Solmucci também destacou como a digitalização de serviços de alimentação – com o aumento do delivery – incentivou a formalização de muitos pequenos negócios. Ele apontou que do início da pandemia ao início de 2022 335 mil bares e restaurantes fecharam as portas no país, e outros 520 mil tinha sido abertos, dos quais 85% eram MEIs. “Diferentemente de momentos de crise pré-pandemia, desta vez buscou-se a formalização, devido à necessidade de participar de plataformas digitais para impulsionar suas vendas”, diz.
Fernando Veloso, coordenador do Observatório da Produtividade Regis Bonelli, ressalta o aumento dos trabalhadores por conta própria com CNPJ – de 32% em outubro de 2022 em relação ao pré-pandemia – precisa ser mais bem estudado, para se identificar quais políticas serão mais eficazes em colaborar para sua proteção e bem-estar. Ele lembra que a nova Sondagem do Mercado de Trabalho do FGV IBRE busca colaborar para essa análise, buscando identificar as motivações e percepções dos trabalhadores por conta própria, identificando se essa opção é virtuosa para o profissional e a produtividade do trabalho, ou se majoritariamente é reflexo de uma piora do mercado de trabalho, e da busca por arranjos tributários mais vantajosos.
À luz do que ocorreu na pandemia – que, nas palavras do ministro da Economia Paulo Guedes, fez o Brasil reconhecer milhões de vulneráveis –, Veloso também se dedicou a desenhar uma proposta de política voltada aos trabalhadores informais, no campo da proteção social, encampada pelo então senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) no projeto de Lei de Responsabilidade Social. A ideia é de criação de uma Poupança Seguro Família formada pelo depósito de 15% do rendimento do trabalho do beneficiário, sujeito a teto, que poderia ser sacado em situações específicas de queda de renda. Veloso lembra que, por mais bem-sucedida que seja uma futura política de incentivo ao trabalho, a informalidade dificilmente será erradicada, daí a importância de também se pensar em medidas de apoio a esse grupo.
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