Sucesso do Propag dependerá de como estados usarão o espaço fiscal aberto pelo programa, afirma Vilma Pinto
Por Solange Monteiro, do Rio de Janeiro
Em dezembro, vários estados brasileiros correram contra o tempo para formalizar seu pedido de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) junto ao Ministério da Fazenda, e dessa forma obterem melhores condições de pagamento de suas dívidas junto à União. Entre eles esteve o Rio de Janeiro, cuja dívida pública supera R$ 200 bilhões, dos quais R$ 193 bi são com a União. Ao substituir o atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pelo Propag, a dívida passa a ser corrigida por IPCA mais juros reais entre 0% e 2% ao ano – no RRF, era IPCA + 4% ao ano –, e o prazo de pagamento é estendido para até 30 anos. Com isso, a estimativa do governo do Rio é que somente em 2026 o déficit orçamentário do estado caia cerca de R$ 7 bilhões.
O estado com a maior dívida a aderir ao Propag, entretanto, é São Paulo, com R$ 300 bilhões. A estimativa é que o novo programa de renegociação permitirá ao estado poupar cerca de R$ 63 bilhões em pagamentos à União ao longo do novo acordo. As contrapartidas para todos os estados aderentes ao Propag – entre os quais também estão Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Mato Grosso do Sul, Goiás e Ceará – envolvem um acordo para limitar o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA, acrescidas de um percentual entre 0% a 70% a depender do comportamento da receita primária. Algumas despesas consideradas essenciais ou obrigatórias ficam fora desse limite – como os gastos com saúde e educação, que devem respeitar o mínimo constitucional de, respectivamente, 12% e 25%. Para amortizar essa dívida, o Propag autoriza alternativas como a venda de bens imóveis do estado, uso do crédito de royalties ou participações especiais de petróleo e transferência de imóveis para a União.
Em artigo para a Conjuntura Econômica de dezembro, a economista Vilma Pinto, assessora de assuntos econômicos e sociais da Vice-Presidência da República, destaca que o Propag é uma nova tentativa em um histórico de planos de reestruturação das dívidas estaduais que na maioria das vezes não conseguiu induzir reformas estruturais “capazes de retirar os entes federativos permanentemente deste quadro". Em seu texto, ela relembra o histórico recente dessas iniciativas – mais precisamente, a série de legislações aprovadas desde 2014, que não conseguiram conter a evolução do endividamento desses entes junto à União, que hoje ultrapassa os R$ 820 bilhões, concentrada especialmente em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás.
A economista lembra que, mais além de crises conjunturais, a recorrente necessidade de auxílio reside em problemas estruturais – em especial, a combinação de rigidez orçamentária com crescimento de despesas obrigatórias – que os estados ainda não resolveram. Por exemplo, o elevado grau de comprometimento orçamentário com a folha de pagamento de pessoal ativo e inativo.
Vilma destaca que, mais uma vez, os estados ganharam a abertura de espaço fiscal para ordenar suas contas. Será bem-sucedido? Ela pontua que, por um lado, o Propag contribui para a manutenção de uma rigidez orçamentária elevada. Ao substituir o serviço da dívida tradicional por aportes ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e investimentos em educação e infraestrutura, cria-se uma nova classe de despesa que, ainda que potencialmente virtuosa, não deixa de ser obrigatória.
“Em última análise, o sucesso do Propag dependerá da capacidade dos estados de utilizarem o espaço fiscal aberto via redução dos encargos da dívida não apenas para cumprir as novas exigências de investimento, mas para aprofundar os ajustes estruturais ainda pendentes”, conclui.
Leia a íntegra do artigo na Conjuntura Econômica de dezembro.
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