Manoel Pires defende aprimoramentos na gestão de gastos tributários no Brasil

Por Solange Monteiro, de São Paulo

Manoel Pires, coordenador do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público (CPFO) do FGV IBRE, defendeu na última sexta-feira (30/1), em São Paulo, o aprimoramento da gestão de gastos tributários. A convite de Sérgio Firpo, ex-secretário de Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento, Pires se apresentou no evento de lançamento do Observatório da Qualidade do Gasto Público do Insper, do qual Firpo é coordenador acadêmico.

Em painel moderado por Vilma Pinto, assessora na Diretoria de Assuntos Econômicos e Sociais na Vice-Presidência da República, Pires ressaltou que os gastos tributários representam 90% das renúncias fiscais no Brasil. Somando os níveis federal e estadual, alcançam 7% do PIB, ou R$ 850 bilhões, nas estimativas para 2025. “Tem vários problemas que são claramente identificados, a começar pela falta de transparência. Ou seja, abre-se abre mão de recursos para setores que muitas vezes a sociedade sequer sabe que estão sendo beneficiados. E, como não há transparência, e eles não estão integrados no orçamento, não passam pelo crivo da discussão das prioridades nacionais que acontece ano a ano por meio do processo orçamentário”, afirmou. “Tendo disponibilidade de reverter algumas dessas políticas, claramente a gente poderia financiar políticas públicas melhores, ter resultados fiscais melhores, e mesmo aumento de investimento.”

Pires citou estudo mais recente do CPFO em que analisa os gastos tributários no nível estadual, que aponta caminhos para aprimorar a governanças desses gastos. “Um aspecto que entendemos como crucial é a definição de um órgão gestor. Ou seja, política pública tem que ter dono, tem que ter alguém que cuide dela.”

Para ilustrar a necessidade de aprimorar essa governança, o pesquisador do FGV IBRE citou a estrutura da política do Bolsa Família, que prevê a participação do beneficiário no Cadastro Único, com informações detalhadas de cada participante, uma estrutura ministerial e de secretarias para o acompanhamento dos cadastrados, e atualizações permanentes. “Quando uma empresa recebe um incentivo tributário, isso não acontece. Uma vez uma vez a lei aprovada, basta ela não pagar o imposto na maior parte dos casos”, afirmou, defendendo medidas que racionalizem os incentivos tributários e tornem os remanescentes mais efetivos.

Em sua moderação, Vilma destacou a importância de se organizar orçamento público nesse campo. “É possível pensar em políticas públicas que são mais eficientes via renúncia fiscal do que via gasto efetivo. O grande problema nessa questão de renúncia tributária é de fato que muitos desses gastos não tem transparência, estão implícitos no orçamento, falta harmonização dessas estimativas, bem como uma avaliação qualitativa do impacto”, afirmou.

Úrsula Peres, da Each/USP, destacou que a avaliação de renúncias fiscais passa por um bom processo de planejamento. “Se a gente não tiver uma associação muito próxima do planejamento com a execução, invariavelmente a gente vai gastar sem necessariamente seguir o objetivo, ou gastar mais ou menos que o necessário, ou ainda fazendo coisas que não tem nada a ver com aquilo que a gente se predispôs”, afirmou no evento.

Peres afirma que, no nível municipal, a cultura de planejamento é um processo recente de construção, que enfrenta o entrave da cultura da urgência em geral instalada nessas administrações. “Quando a gente trabalha com urgência, o planejamento vai ficando para depois, porque executar é mais importante”, afirmou, reforçando a importância da formação de gestores de carreira. No evento, Peres defendeu que esse caminho tende a contribuir para uma menor frustração entre o planejamento e a execução orçamentária, que hoje muitas vezes é marcado pela frustração com grandes contingenciamentos já no começo do ano. “Se a gente não fizer ajustes e não tiver noção muito clara de custos, a gente vai errar.”

Paulo Bijos, ex-secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, defendeu no evento que a excessiva rigidez do orçamento federal brasileiro – com menos de 10% de despesas discricionárias – não pode ser traduzida como obstáculo para elaboração de orçamentos mais estratégicos. “Sempre que se traz para mesa uma proposta de inovação orçamentária, por exemplo, intensificar a abordagem da orçamentação por desempenho, ou fazer mais revisão de gastos, é comum reações como ‘deixa prá lá, nosso orçamento é muito rígido’, mas temos caminhos para isso”, afirmou.

Bijos citou duas frentes de ação. A primeira, é não menosprezar o percentual de despesas discricionárias. “Estamos falando de algo em torno dos R$ 200 bilhões. Não é pouco. O ideal é demonstrar a utilidade desse gasto.” A segunda apontada por Bijos é a de dessacralização os gastos obrigatórios. "Eu posso reduzir despesa com pessoal? Não, pois há um princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Mas eu posso desacelerar o crescimento do gasto público, alterando algum critério que que dite a dinâmica do gasto obrigatório”, ilustrou.

Outro exemplo citado por Bijos foi o do critério de atualização do piso da saúde, que já sofreu várias modificações. “Primeiro foi atualizado pelo PIB, depois, durante a vigência do teto de gastos, só pela inflação, agora pela receita corrente líquida. Então é importante que a gente se questione esse critério atual é o melhor, levando em conta que pode gerar uma certa inércia, pois se a receita sobe, o gasto inexoravelmente cresce junto.”

Pires ressaltou ainda a importância de recuperação da qualidade da discussão orçamentária “hoje concentrada no montante de emendas parlamentas, cabendo ao governo cumprir a legislação dos gastos que já existem”, indicando a necessidade de revisão da legislação orçamentária. Também demonstrou preocupação quanto à crescente judicialização em algumas políticas públicas, o que também afeta a previsão orçamentária. “Cada política tem uma finalidade. Quando se entra em um universo da judicialização, amplia-se o risco de desvio dessas finalidades e de todo o trabalho que é feito para organizar a política pública que é feita em nível político. Isso desvirtua bastante, a política pública é muita gera muita ineficiência”, afirmou. O pesquisador ainda reforçou a necessidade de se mitigar ineficiências alocativas.  “Estamos falando de de de um país com um projeto ambicioso de construção de estado de bem-estar social e com nível de produtividade intermediária estagnada. Temos bons exemplos de política pública, como o SUS, e outros maus exemplos de política pública que não traz os resultados esperados. Daí a necessidade de se criar um instrumental da avaliação da política pública para induzir uma melhora da qualidade das alocações dos recursos no orçamento, da melhora da definição da política pública, para se ter um resultado melhor.”

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