Política pública do MEI e inclusão previdenciária
Estadão – Criada em 2008 (Lei Complementar 128), a política pública do Microempreendedor Individual (MEI) tem como objetivo estimular a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos de baixa renda e a formalização de pequenos empreendimentos.
Além de uma contribuição previdenciária de apenas 5% do salário mínimo, que assegura ao trabalhador benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, o MEI obtém um registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e paga impostos de maneira simplificada e com taxas bastante reduzidas.
