Marco do Saneamento: atenuou-se o confronto, mas restaram ambiguidades, avaliam especialistas

Por Solange Monteiro, do Rio de Janeiro

Julho marcou um novo capítulo no embate em torno do Marco do Saneamento. Em abril, o governo havia editado dois decretos para alterar o Marco aprovado em 2020, com pontos controversos que levaram a Câmara aprovar um projeto de decreto legislativo para suspender dispositivos de ambos os textos. Diante da alta probabilidade de o Senado ratificar a proposta da Câmara, este mês o governo decidiu revogar ambos os decretos e editar dois novos (Decretos 11.598 e 11.599/23), alterando os itens que geraram discordância no Legislativo.

As críticas e defesas às alterações propostas pelo governo nos decretos anteriores foram repercutidas na revista Conjuntura Econômica. Em artigo da edição de maio (leia aqui), especialistas do Centro de Estudos e Regulação em Infraestrutura (FGV Ceri) levantaram críticas a dispositivos que classificaram como um retrocesso nos princípios conquistados pelo novo Marco por, entre outros, darem margem à continuidade da prestação de serviços em casos de contratos irregulares e os em que a operadora não demonstre capacidade comprovada, minando a abertura a um processo competitivo. Na edição de julho, por sua vez, Neuri Freitas, presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), fez um contraponto apresentando a defesa das companhias estaduais (leia aqui) de que o Marco foca excessivamente o setor privado, e dessa forma regiões menos atraentes não conseguirão um arranjo que garanta  de fato a universalização dos serviços de água e esgoto prevista no Marco.

Os decretos novos pouco mudam o texto dos anteriores, à exceção dos itens mais polêmicos, que são: a comprovação da capacidade econômico-financeira do prestador de serviços; os encaminhamentos quanto a contratos provisórios e prestação direta regionalizada; e o exercício isolado da titularidade por município que integra uma estrutura de prestação regionalizada.  Para Gesner Oliveira, professor da FGV, sócio da GO Associados, os novos decretos atenuam os conflitos refletidos nas posições de Executivo e Legislativo sobre o Marco deixando, entretanto, um rastro de ambiguidades que podem levar a judicializações. “Há margem para interpretações diversas e haverá discussão jurídica muito intensa. Mas essas ambiguidades deliberadas não são por acaso: refletem o que é possível fazer do ponto de vista político, e uma noção de que há um modus vivendi”, afirmou em webinar semanal da GO Associados.

No webinar, Juliana Deguirmedjian, advogada do escritório Tauil & Chequer, avaliou que os decretos deixam menos claro para o operador quais as vedações que estariam em jogo, citando alguns exemplos. “Os decretos anteriores autorizavam a regularização de contratos precários. Ao invés de haver uma revogação desse dispositivo no decreto anterior, o que daria mais clareza em relação à impossibilidade de fazê-lo, após a revogação o decreto foi inteiramente afastado e o tema não foi tratado no novo texto. Ou seja, antes se tinha autorização expressa, hoje se tem silêncio”, afirmou. Outro ponto destacado pela advogado foi a manutenção da  possibilidade de prorrogação dos prazos dos contratos existentes dentro do estudo de viabilidade a ser apresentado no processo de comprovação de capacidade econômico-financeira. “Isso nos permite entender que se poderia ampliar o prazo de contratos que tiveram a meta incluída para fins de comprovação de capacidade econômico-financeira e não necessariamente que se poderia fazer essa inclusão tardia. Acho que esse é um ponto de nova incerteza.”

Investimentos necessários à universalização do Saneamento
(R$ bilhões – valores  preços de dez/21)

Fonte: Plnasab 2019, SNIS 2021. Elboração: GO Associados.

Pedro Scafuza, sócio da GO Associados, destacou que os municípios com situação pendente de comprovar capacidade econômico-financeira (1.141) somam 30 milhões de habitantes e estão em sua maioria nas regiões Norte e Nordeste, ressaltando a importância de se regularizar sua situação. “Além da prorrogação de prazos, o novo decreto traz um pouco mais de flexibilidade para essa comprovação. Antes tinha-se que comprovar a capacidade econômico-financeira apenas com dados do passado. Agora se pode apresentar uma proposta para se atingir determinados índices ao longo de 5 anos, trazendo flexibilidade.” Outro ponto destacado por Scafuza como positivo é a possibilidade de um processo de desestatização com prazo ampliado até 2024. “Para aqueles estados que tenham interesse de fazer processo de desestatização envolvendo prestação de serviços por companhias estaduais também há essa nova abertura, o que pode estimular novos projetos.” A manutenção da flexibilização maior para parcerias público-privadas – que no Marco original eram limitadas a 25% da operação das companhias – também foi apontada por Scafuza como positiva para estimular novos projetos.

Rui Affonso, consultor sênior GO associados, ressaltou alguns temas centrais que permanecem em aberto, a começar pela formação de blocos regionais para a operação de saneamento. “Muitos desses blocos permanecem sem efetivação concreta, pois precisam conciliar municípios com situações socioeconômicas extremamente heterogêneas, diferenciadas capacidades de pagamento, e diferenciadas capacidades de atrair taxas de atratividade financeira diferentes também”, cita, indicando que esses casos dificultam a engenharia institucional-financeira da operação, realidade que ainda está eclipsada pelo anúncio de concessões em áreas mais bem-equacionadas. “Acho que isso leva à necessidade de revisitar o tema de subsídios fiscais, para se garantir alguma atratividade a esses blocos”, afirma. Além de subsídios, outro tema a ser considerado para se garantir taxas de retorno atrativas para uma operação privada, por exemplo, é a ampliação do escopo de atividade das operadoras, com a inclusão de serviços como o de drenagem. Outro tema mencionado por Affonso é a questão da regulação. “Ainda há muito que fazer nesse campo, e é impressionante como a ANA, que é um agente vertebral na discussão de todo o marco tenha ficado em segundo plano nesse período”, pontuou.

Affonso destacou levantamento da GO para a o Instituto Trata Brasil que indica que, para alcançar a universalização como definido no Marco, a taxa de investimento no setor precisará mais que triplicar em relação ao investimento registrado nos últimos anos.  “Se conseguirmos alcançar esse nível necessário, ainda é preciso considerar que isso pressionará toda a cadeia de suprimento do setor. Isso implicará a necessidade de um olhar mais compreensivo sobre a cadeia de suprimentos e a logística, tarefa vocacionada para o BNDES e MDIC”, concluiu.

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