Reforma tributária e a região amazônica
Por Solange Monteiro, do Rio de Janeiro
Eliminar a guerra fiscal substituindo-a por um sistema de impostos que promova o desenvolvimento regional a partir das vantagens comparativas de cada área do país é um dos pontos que provocou debate acalorado na aprovação da reforma tributária, que na semana passada conseguiu avançar na Câmara. Na edição de 11/7 da série de webinares Diálogos Amazônicos, promovida pela FGV EESP, o deputado federal Sidney Leite (PSD-AM), e o secretário da Fazenda do Pará Rene de Oliveira analisaram o resultado da votação sob o ponto de vista da região amazônica.
Leite, que participou do grupo de trabalho da Câmara sobre a reforma, destacou o papel que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) terá na elaboração de arranjos produtivos para as diferentes áreas do país. “Quando conseguimos promover um mercado consumidor ativo, com a população tendo trabalho e renda, toda a cadeia de negócios se beneficia”, afirmou. Ele defendeu que, para criar essa perspectiva virtuosa, o uso do Fundo tem de ser concentrado em pensar o desenvolvimento produtivo. “Para mitigar nossa desigualdade social, que também é grave, já temos outros programas”, afirmou.
Três fundos foram aprovados na Câmara para apoiar os estados nessa transição tributária. Além do o Fundo de Desenvolvimento Regional, há um fundo para garantir os benefícios tributários já negociados, que devem acabar em 2032 para que, a partir de 2033, se dê um adeus definitivo aos cinco impostos sobre o consumo atualmente vigentes; e ainda um fundo para compensar a perda de arrecadação da Zona Franca de Manaus (ZFM), cujos recursos serão destinados à diversificação econômica do Amazonas até a expiração do modelo, em 2073. A ideia, afirma Leite, é que esses recursos ajudem a financiar, entre outros, pesquisas aplicadas para o desenvolvimento de cadeias produtivas, envolvendo também a Amazônia que está fora das fronteiras brasileiras. “Para o encontro preparatório que teremos para sediar a COP em 2025, espero que possamos colocar de forma clara essa questão. Grande parte da população que vive nessa região está em condições que não desejaríamos. Por exemplo, tanto falamos do potencial de energia renovável que temos, enquanto 1 milhão de amazônidas não têm acesso a energia elétrica”, afirma. Marcio Holland professor da FGV EESP, moderador do evento, destacou qeu, mais do que uma questão de recursos, o desafio será na gestão dos mesmos. “Esse fundo ainda é um quadro em branco, e uma das coisas que debatemos muito nos webinares é a questão da governança dos recursos - estes não parecem faltar, mas a governança ainda falta”, afirma. Além desse apoio extra relacionado à ZFM, Leite também defendeu a importância, para a região, do imposto seletivo previsto na reforma relacionado ao meio ambiente, que deve ser definido em lei complementar, assim como a tributação sobre carbono. “Temos que olhar a questão ambiental como um ativo forte, e não mais como modismos”, afirmou.
Outro ponto destacado no evento online, que tem gerado forte divergência entre governadores e prefeitos, é a das regras de funcionamento do conselho federativo, que é o organismo que decidirá a divisão da arrecadação do imposto (IBS), que reunirá o ICMS e o ISS. De última hora, a Câmara acatou a proposta liderada pelo governador paulista Tarcisio Freitas (Republicanos) que prevê que o grupo de estados vencedores em deliberações precisará representar 60% da população brasileira. A regra, que agora está para análise do Senado, prevê que as 27 unidades da Federação indicarão um representante cada uma no conselho. Já os 5.568 municípios terão direito a eleger outros 27 membros, sendo 14 representantes com base nos votos de cada município,com valor igual para todos, e outros 13 representantes com base na média ponderada dos votos de cada município, de acordo às respectivas populações. Críticos da regra apontam que esse modelo eleva o poder decisório do Sul e Sudeste.
“Tenho ressalvas, pois parece que estão a tutelar os estados como se fôssemos incapazes”, afirmou o secretário do Pará. Para ele, esse sistema desestimular os estados a aprimorar suas receitas. “No Pará, quase dobramos a receita de ICMS nos últimos quatro anos, sem aumentar alíquota, só com esforço fiscalizatório. Temo que isso não acontecerá mais sob esse desenho, especialmente dentro do critério deliberativo de população, que não condiz em uma federação. Não somos subordinados a ninguém”, afirmou Oliveira. Leite também defendeu a revisão desse tema no Senado, “para que não haja prejuízo a nenhum estado ou município, a partir de uma participação paritária”. Leite também defendeu a necessidade de instrumentos de financiamento adequados para que todos os municípios adequem sua tecnologia às exigências do novo sistema. “No Brasil, os municípios economicamente grandes não passam de 400, os demais precisarão de apoio para organizar suas estruturas”, disse, ressaltando o salto qualitativo que o sistema promete tal como previsto em lei. “Temos que trabalhar para que o consumidor tenha essa garantia de transparência. O próprio tribunal de contas terá que mudar sua concepção, e isso será um aprendizado para todos, de estruturação da máquina pública para um sistema que, entre outras vantagens, reduzirá a evasão fiscal”, afirmou, citando o exemplo da França. “Foi um dos primeiros países a adotar a simplificação tributária, na década de 1950, e tem um índice de evasão de meio por cento”, disse, citando o potencial de queda do Custo Brasil e do risco. “Vamos sair de uma legislação com inúmeras portarias e resoluções da RF, com 27 legislações estaduais e mais de 5,6 mil municipais para uma única, com imposto dual (CBS e IBS), de forma clara e transparente, com um período maduro de transição.”
Como itens a serem melhorados no Senado, Leite ainda citou a preocupação com diferenciais tributários que ainda estão sendo negociados. “Cada diferencial tributário vai onerar a alíquota. Quem busca um ganho agora, estará criando muito mais perda para amanhã”, concluiu.
Reveja o webinar da série Diálogos Amazônicos.
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