Rigidez orçamentária e mudanças no ICMS demandam prudência na gestão fiscal dos estados, alerta Secretaria de Fazenda do Paraná

Por Solange Monteiro, do Rio de Janeiro

Depois de um 2021 em que a arrecadação dos estados superou as expectativas, como aponta a matéria de capa de dezembro da Conjuntura Econômica, esses entes agora enfrentam não só o receio em torno da falta de impulso da atividade em 2022, como das mudanças que podem se concretizar nos próximos anos pelo lado da receita. Somado a uma rigidez orçamentária que ainda limita a capacidade de planejamento desses entes, tal contexto pede prudência na gestão das finanças estaduais, alerta a Secretaria de Fazenda do Paraná em seu último balanço econômico, que também trata de riscos fiscais para 2022. 

Um dos principais pontos dessa lista foi dominado ainda em dezembro, quando o STF aceitou modular a decisão de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS dos setores elétrico e de comunicação acima da alíquota geral de 17%, que poderia entrar em vigor em 2022 e agora passa a vigorar a partir de 2024. No Paraná, essa mudança resultaria em uma perda de arrecadação de R$ 2,6 bilhões – R$ 2 bilhões de ICMS sobre energia e R$ 600 milhões de ICMS sobre telecomunicações –, calculada com base na arrecadação observada para os respectivos setores em 2019. “Como destacado no Boletim, e amplamente defendido pelos demais estados, o impacto destas mudanças sobre as finanças estaduais é muito grande para ser aplicado de forma imediata. Entendemos que a aplicação a partir de 2024 vai ao menos dar tempo aos estados para revisarem os seus respectivos orçamentos, ainda que o tamanho do impacto e a rigidez orçamentária tornem essa tarefa árdua”, afirma a Secretaria paranaense, através de sua assessoria de imprensa.

Outro risco que está no radar desses entes é o possível avanço do projeto de lei sobre a revisão do ICMS dos combustíveis (PLP 11/20), aprovado na Câmara e que aguarda apreciação no Senado, com impacto para os estados estimado em R$ 24 bilhões. O objetivo do PLP é que o ICMS passe a ser fixo em R$ por litro. Caso seja aprovado, o PLP resultará em uma perda de arrecadação anual no Paraná estimada em R$ 1,9 bilhão. Para frear temporariamente esse risco, no final de outubro os estados decidiram congelar o valor do ICMS cobrado sobre os combustíveis até 31 de janeiro de 2022.

Mais uma fonte de preocupação que dominou a pauta dos secretários de Fazenda em 2021, ainda não resolvida, foi o projeto de reforma do Imposto de Renda que tramita no Congresso e reduz a tributação sobre as pessoas física e jurídica. Em entrevista ao Blog em outubro, o secretário de Fazenda do Paraná René Garcia lembrou que essa mudança, tal como reza no projeto, poderia gerar uma perda de recursos para estados e municípios da ordem de R$ 19,5 bilhões. O impacto anual para o Paraná é de redução em R$ 451 milhões na receita de IRPF dos servidores públicos e em R$ 388 milhões os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Para completar, há ainda os PLPs 32/2021 e 33/2021, que determinam para contribuintes a incidência do ICMS relativo à diferença de alíquota. Caso este projeto não seja aprovado ainda em 2022, diz a Secretaria, o impacto para a arrecadação do Paraná é de R$ 606 milhões ao ano.

Índice de Atividade Ecoômica (IBC-BR e IBCR-PR), em %
variação mês contra mesmo mês do ano anterior e acumulado no ano

Fonte: Sefaz Paraná com dados do Banco Central.

No acumulado entre janeiro e setembro de 2021, a atividade econômica no Paraná avançou 4,2%, segundo o índice de atividade econômica do Banco Central – IBCR. No Brasil, o avanço observado no mesmo indicador foi de 5,9%.  No terceiro trimestre móvel de julho a setembro, o desempenho do setor de serviços paranaense se equiparou ao do Brasil, com 3%; o comércio recuou 2,4%, contra 1,7% no agregado do país, e a indústria recuou menos, 0,8% no Paraná, freando uma recuperação observada no período anterior, contra 2% no Brasil. A recuperação até então observada na indústria paranaense esteve ligada principalmente ao segmento de máquinas e equipamentos, que no terceiro trimestre apresentou crescimento de 52,3% na comparação interanual, enquanto no país observou-se uma variação positiva de 13,4% na mesma métrica.

A Secretaria da Fazenda aponta que, em comparação à indústria nacional, a indústria paranaense não conta com o setor extrativo, menos ligado ao ciclo econômico interno, que deverá ajudar no desempenho agregado da indústria brasileira em 2022. Em contrapartida, a indústria de transformação paranaense poderá se beneficiar da demanda reprimida no setor automobilístico, que em 2021 teve seu desempenho afetado pela escassez de insumos, entre eles semicondutores. Com a gradual normalização das cadeias de suprimento globais, esse pode ser um importante vetor de crescimento em 2022.

No Paraná, a taxa de desemprego reduziu de um pico de 10,5% no terceiro trimestre de 2020 para 8% no terceiro trimestre de 2021. Apesar de  taxa ser inferior à observada no agregado da economia brasileira, a recuperação do emprego no estado também vem ocorrendo com preponderância de postos de trabalho informais. “O avanço da inflação pesa tanto sobre a massa salarial quanto sobre o rendimento médio dos novos entrantes no mercado de trabalho, uma vez que estes estão sendo reincorporados com rendimentos médios reais inferiores”, aponta a Secretaria. “Portanto, em ambos os casos o grande vilão é o aumento de preços, que combinado com a ainda fraca recuperação da economia vem criando vagas com rendimentos reais inferiores e corroendo o poder de compra das famílias como um todo.”

Taxa de desemprego Paraná

Fonte: Sefaz Paraná com dados IBGE.

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