Resgatar uma dicotomia entre público e privado será prejudicial para os investimentos no setor de saneamento, avalia Joisa Dutra, do FGV Ceri
Por Solange Monteiro, do Rio de Janeiro
Além de completar os 100 primeiros dias de governo, nesta segunda-feira (10/4), com a agenda de política econômica ainda em processo de formatação - o texto da proposta de nova regra fiscal, por exemplo, ainda não havia chegado no Congresso -, a data foi marcada pela repercussão negativa da mudança do Marco Legal do Saneamento. Feita pelo presidente na semana passada por meio de dois decretos, a alteração afeta um dos grandes diferenciais do marco, de exigir a comprovação de capacidade econômico-financeira de todos os prestadores de serviço para permanecer com seus contratos e acessar recursos federais para cumprir as metas de universalização que lhe cabem em sua região de cobertura.
A revista Conjuntura Econômica acompanhou o processo de maturação do novo marco até sua aprovação, promovendo seminários nos quais agentes públicos e privados debateram o melhor desenho para acelerar os investimentos no setor. Uma das principais defesas dos atores privados - sintetizada por Hamilton Amadeo, então CEO da Aegea, em entrevista à Conjuntura em 2018 -, era a de nivelar as regras do jogo em termos regulatórios.”Se o privado não conseguir dar conta das metas, quem arca com as consequências é o acionista, pois ou se perderá a concessão, com a invariável execução das multas, ou se terá que fazer aporte para que a empresa performe o que foi contratado. Já as companhias públicas trabalham como se fosse uma espécie de rateio condominial, em que se faz o que dá. Se foi dado o direito de cobrar tarifa do cidadão, como não há obrigação de cumprir metas, como não sofrerão multa ou qualquer consequência?”, questionava. Para ele, um marco que possibilitasse a colaboração entre empresas privadas e públicas, com a devida regulação de ambas, destravaria o investimento no setor.
Desde que foi sancionado, em 2020, o marco reúne evidências de sua efetividade em termos de compromisso de expansão. De acordo à Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, nesses dois anos e meio já foram promovidos 22 leilões com investimentos projetados em R$ 55 bilhões, beneficiando cerca de 30 milhões de pessoas. Por outro lado, há uma parcela considerável de municípios, na casa da centena, que não atenderam os pedidos de comprovação de capacidade econômico-financeira. Em artigo para a Conjuntura Econômica de abril, que passa a circular esta semana, Joisa Dutra, diretora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura (FGV Ceri), indica que apenas 2.767 municípios receberam avaliação favorável para sua operação, “o que revela um gap considerável de não-cumprimento da norma”. O texto original do marco estabelecia dezembro de 2021 como prazo para encaminhamento dessa comprovação, que deveria ser avaliada pelas autoridades reguladoras até março de 2022.
Como ampliar o enforcement para que todas se adequem ao marco não é um tema trivial. resgatar o antagonismo entre público e privado e flexibilizar regras que buscam disciplinar e incentivar uma prestação de serviços adequada, avalia Joisa, não é a resposta adequada para essa tarefa. “Como, em um país que tem tido tanta dificuldade para crescer de modo sustentável, no qual a falta de espaço fiscal deve continuar pressionando estados e municípios, se faça tanto esforço para preservar a hegemonia da prestação pública mal regulada?”, questiona.
Antes mesmo de tomar posse, o governo já havia sinalizado o interesse de mudar o desenho regulatório do marco, retirando da Agência Nacional de Águas (ANA) a condução desse campo. A reação negativa do mercado, entretanto, fez com que se voltasse atrás na medida provisória que previa essa mudança. À época, a secretária-executiva da Casa Civil, Mirian Belchior, declarou que se promoveria uma discussão sobre o marco com todo o setor para verificar a necessidade de ajustes no modelo. Os decretos da semana passada, entretanto, foram na direção contrária.
Agora estará nas mãos do Congresso reverter a decisão do presidente. Parlamentares da coalizão do governo já se pronunciaram contra os decretos, e poderão ir na direção contrária do Executivo - movimento cujo custo político se verá depois. O fato, como aponta Joisa, é que o país tem um atraso histórico na prestação desse serviço de alto impacto social, e ações que estimulem insegurança jurídica não colaboram para que se acelerem os investimentos que levem o país a cumprir a meta de universalização até 2033: fornecimento de água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%. Na Conferência da Água das Nações Unidas, promovida em março em Nova York, ficou claro o atraso do Brasil para atingir essa universalização, que faz parte dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da ONU. “O desafio final da reforma do saneamento continua a ser de implementação’, conclui.
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