Em Foco

Uma visão míope das contas públicas

Por Claudio Conceição, do Rio de Janeiro

“A evolução nominal nos últimos anos e o volume atual do saldo do caixa do conjunto de estados e municípios foram citados por autoridades econômicas e por executivos do mercado financeiro como razão básica pela qual se poderia reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (o ICMS) dos combustíveis. A tese simplória é que, como o caixa aumentou muito e se apresenta hoje volumoso, se poderia reduzir aquele imposto sem qualquer impacto fiscal ou cidadão.”

Em artigo que será publicado na revista Conjuntura Econômica deste mês, os economistas José Roberto Afonso e Vilma Pinto analisam a questão, mostrando as distorções do raciocínio exposto acima. O gráfico abaixo mostra que os créditos da União são significativamente mais elevados que os dos estados e municípios. Seguindo o mesmo raciocínio, esse dado poderia levar à interpretação de que não apenas os combustíveis, como também os alimentos, saúde e muitos outros itens que têm pressionado a inflação também poderiam ter contribuições e impostos da União reduzidos, e não apenas o ICMS, que transferiu a conta da desoneração para os estados.

Créditos do Governo Geral em % do PIB


Fonte: Banco Central. Elaboração dos autores.

No artigo, Vilma e Afonso destacam vários pontos:

• Essa manipulação estatística econômica abre uma oportunidade interessante para se conhecer mais como se estruturam as disponibilidades financeiras, mesmo focando exclusivamente na de estados e municípios, uma vez que a federal é contaminada pela gestão de sua imensa dívida mobiliária.

• O saldo de caixa, por si só, quer dizer pouco ou nada da saúde fiscal de um governo. O seu volume, visto isoladamente, pouco quer dizer, sem considerar quanto se arrecada, quanto se gasta, quanto se poupa e, sobretudo, quanto se deve. Isso vale para o crescimento ainda constatado do saldo de caixa, que pode decorrer, por exemplo, da captação de empréstimos e do atraso de pagamentos de fornecedores, dentre outros fatores. Isto sem falarmos das fontes de onde decorreram os recursos acumulados no caixa, que nem sempre são ordinários ou de livre uso, e, sobretudo no Brasil, tendem a ser majoritariamente formados por recursos vinculados. Mas, ainda que este saldo tenha resultado de um processo de ajuste fiscal, de se controlar ou reduzir gasto abaixo da receita e de cortar dívida, se pode inferir que o prêmio para os austeros do passado será a perda de receita para o futuro?

• Neste quesito há um paradoxo, ou poderia também dizer que há uma contradição, pois até antes da pandemia exigiu-se dos estados reformas e ajustes em suas contas públicas, e agora que se tem observado uma recuperação nas necessidades de financiamento os incentivos vão na direção contrária ao ajuste, trazendo uma sinalização ruim para futuros governos subnacionais.

• Um primeiro ponto a levar em consideração quando se analisa a situação de caixa dos estados pela ótica dos demonstrativos de endividamento diz respeito à metodologia empregada em cada um dos relatórios. Enquanto o relatório de disponibilidades de caixa e restos a pagar apresenta uma visão mais geral do caixa, das obrigações e dos restos a pagar não processados, o demonstrativo de dívida retrata apenas a parcela do caixa que é classificado como dívida consolidada. O descompasso maior está na conta de obrigações, visto que a diferença entre o caixa líquido dos dois demonstrativos chegou a R$ 86,9 bilhões.

• O segundo ponto é que o demonstrativo anual permite uma visão ampliada das disponibilidades de caixa, obrigações financeiras e restos a pagar não processados, desagregados entre a parcela vinculada e a de livre utilização, além de discriminá-las por poder e órgãos autônomos. Essa perspectiva permite traçar um melhor diagnóstico da situação de liquidez dos entes estaduais.

• Focando no caixa do Poder Executivo estadual, observa-se que o crescimento em pontos percentuais do PIB do caixa bruto entre o período pré pandemia (2019) e o atual (2021) foi da ordem de 1,3pp. Porém, as obrigações financeiras reduziram em -0,2pp neste período, fazendo com que o caixa líquido apresentasse expansão de 1,5pp do PIB.

• Na composição do caixa líquido, contudo, observa-se que apenas 31% são referentes aos recursos não vinculados. Ou seja, na gestão do caixa dos estados, esse recurso serve para cobrir despesas que, apesar de terem vinculação, possuem insuficiência de caixa ou para cobrir o que não tem vinculação (como salários, fornecedores, penitenciárias, etc). Ou seja, caso haja uma redução muito expressiva do caixa mais adiante, alguns serviços essenciais podem ser interrompidos.

• Em conclusão, muitos governadores e prefeitos sempre reclamaram da falta de incentivo e reconhecimento pelo esforço fiscal que realizaram, porém, agora se passará para uma fase inimaginável punir a responsabilidade fiscal. Como caixa é igual para todos, neste caso os governos não são diferentes de empresas, bancos ou famílias, onde ninguém responsável conclui que pode baixar sua receita apenas olhando o volume de recursos acumulados no caixa num dado momento do tempo.

Ver a integra do artigo.

 


As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.

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