Em Foco

Um dos nós do sistema de saúde

Por Claudio Conceição, do Rio de Janeiro

Todo mundo que tem um plano de saúde percebe que as exigências para a liberação de exames e outros procedimentos têm se tornado mais complexas. Os planos têm aumentado a burocracia, solicitando informações que antes não eram pedidas. Nada contra ter mais transparência, já que a maioria dos médicos solicita muitos exames, às vezes em quantidades desnecessárias. Isso, aliado ao o envelhecimento da população, acaba levando a uma situação de desequilíbrio financeiro. Mas é bom lembrar, também, que os reajustes que vêm sendo aplicados pelos planos de saúde estão sempre acima da inflação, penalizando boa parte da população que consegue pagar um plano de saúde.

Mas os problemas não param por aí. Em artigo que será publicado na edição de junho da revista Conjuntura Econômica, Mônica Viegas Andrade e Kenya Noronha, economistas da Universidade Federal de Minas Gerais e referências no estudo de Saúde no Brasil, trazem à tona uma outra questão que tem tirado o sono de muitos gestores da área de saúde: a judicialização. Ou seja: a entrada na Justiça para que um determinado medicamento, uma cirurgia, uma internação sejam concedida. Esse processo não está restrito aos planos de saúde particulares, afetando também o Sistema Único de Saúde, o SUS.

Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023 foram registrados 351 mil processos judiciais novos contra o SUS, e esse fenômeno tem aumentado ao longo dos anos. Entre 2020 e 2023, o SUS registrou um crescimento de 57% no número de processos, tendo como principal motivo a demanda por medicamentos.

O acesso à saúde é um direito garantido pela nossa Constituição, que prevê o acesso aos bens e serviços em todos os níveis. No entanto, esse conceito é interpretado como um direito de acesso a todos os bens e serviços de saúde, podendo levar à judicialização.

Para Mônica e Kenya, os processos que acabam indo para a Justiça, aqui só falando no SUS, podem ser divididos em duas categorias: 1 – processos que ocorrem devido à indisponibilidade de produtos ou serviços de saúde já incorporados no sistema, mas que não são ofertados em algumas localidades devido à ausência de algum fator para sua produção (profissionais e equipamentos, por exemplo); e 2 – a indução de demanda de novas tecnologias, que normalmente têm custo elevado e ainda não foram incluídas no rol de produtos e procedimentos subsidiados.

“A judicialização dessa segunda categoria altera a decisão de alocação de recursos além de comprometer o orçamento. Atualmente, apenas os gastos com processos judiciais relacionados à oferta de medicamentos consomem em torno de R$ 1 bilhão, 25% dos recursos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. A decisão judicial é geralmente motivada pelo benefício individual, perdendo de vista o bem-estar social e colocando em xeque as diretrizes da universalidade e da equidade do SUS. A decisão de financiar um serviço por meio da judicialização não considera as necessidades da sociedade e não inclui uma política de priorização dos gastos. Adicionalmente, a aquisição de medicamentos por meio da judicialização envolve problemas de transporte e armazenamento e impede a negociação de preços devido à necessidade de se atender a uma demanda imediata. Esses fatores resultam em ineficiências no processo de compra dessas tecnologias”.

Mas qual a razão desse fenômeno de judicialização, que também vem crescendo na América Latina como um todo, estar ocorrendo de forma tão acelerada? Por aqui, um elemento “que contribui para alimentar esse processo é o desenho misto do sistema de saúde. Os prestadores privados podem induzir o uso de novas tecnologias não disponíveis no SUS, uma vez que estes não necessariamente seguem os protocolos e diretrizes definidos pelo Ministério da Saúde (MS). Em países onde o sistema é majoritariamente público, a decisão de incorporação de novas tecnologias é mais centralizada. No Brasil, a judicialização é uma oportunidade de exploração de ganhos financeiros por meio de indução de demanda. Evidências empíricas sugerem associação entre médicos, advogados e a indústria farmacêutica na proposição desses processos judiciais”, explicam Mônica e Kenya.

E o principal vilão desse fenômeno tem sido a indústria farmacêutica, onde se destacam os medicamentos para doenças raras ofertados por preços excessivamente onerosos, que colocam em xeque a sustentabilidade de qualquer sistema. As autoras citam um exemplo: “o anticorpo monoclonal eculizumabe para tratamento de uma doença rara genética. Esse medicamento foi obtido por meio de judicialização antes de ter seu registro aprovado pela ANVISA, que ocorreu em 2017. Entre 2009 e 2018, o gasto com o eculizumabe totalizou R$ 2,44 bilhões”.

Para Mônica e Kenya, “a introdução de medicamentos sem a sua eficácia comprovada tem tornado o Brasil um grande experimento de mundo real financiado com recursos do SUS. Essa questão já alcançou os órgãos máximos de defesa no país e, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) desobrigou o estado de fornecer medicamentos não registrados na ANVISA. Essa decisão, entretanto, vem acompanhada de excepcionalidades, que ainda deixam oportunidades para judicialização. Na ausência de registro sanitário, a concessão judicial pode ocorrer para medicamentos sem substitutos terapêuticos, mas que já tenham sido registrados por agências internacionais renomadas de regulação. Essa situação se aplicaria quando a análise do pedido de registro pela ANVISA já tenha ultrapassado os prazos estipulados pela regulação”.

Desde 2003, diversas iniciativas foram implementadas para minimizar o problema, mas são ações localizadas. O grande desafio “é a proposição de medidas que não firam a liberdade jurídica na tomada de decisão, mas que priorizem o bem-estar social, garantindo os princípios da universalidade e integralidade do cuidado. Ao mesmo tempo, é preciso conter a influência da indústria farmacêutica e dos prestadores na judicialização. Em muitos casos, o Brasil tem financiado novos medicamentos para o tratamento de doenças que já possuem alternativas igualmente eficazes disponíveis no SUS”.

Nesse ponto, as autoras citam o exemplo da doença atrofia muscular espinhal (AME). “Existem atualmente três medicamentos para o tratamento de crianças que sofrem dessa condição. Por ser uma doença rara, os resultados em eficácia e de custo-efetividade obtidos pelos estudos são frágeis do ponto de vista metodológico. Esses três medicamentos são extremamente onerosos, e já foram incorporados no SUS. De acordo com o relatório do CONITEC, o impacto orçamentário com a incorporação de um deles foi estimado entre R$ 126 milhões e R$ 217 milhões. Há evidências de que algumas crianças estejam recebendo, por meio da judicialização, mais de um medicamento, o que não seria indicado clinicamente”.

O fenômeno da judicialização é atualmente um dos grandes desafios a serem enfrentados no SUS e na Saúde Suplementar.

 

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As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.

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