“Decisão sobre precatórios melhora solvência fiscal no médio prazo, mas ceticismo quanto à meta de 2024 continua elevado”
Braulio Borges, pesquisador associado do FGV IBRE
Por Solange Monteiro, do Rio de Janeiro
O relatório Focus divulgado nesta segunda-feira (8/1) pelo Banco Central demonstra uma piora em 0,8 ponto percentual no resultado primário esperado para 2023, agora em déficit de 2% do PIB. O motivo dessa alteração nas projeções foi a decisão do governo de quitar um saldo de precatórios em torno de R$ 93 bilhões que seriam pedalados caso o governo seguisse a regra autorizada em emenda constitucional aprovada no segundo semestre de 2021 (EC nº 114/2021), que limitou o orçamento para pagamentos de precatórios até 2026, acumulando para 2027 um saldo estimado entre 1,5% e 2% do PIB. Desses mais de R$ 200 bilhões de passivos acumulados, considerados uma bomba fiscal para 2027, o Ministério da Fazenda estima que cerca de 34% corresponderiam a Benefícios Previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); 16,4% a despesas com pessoal e encargos sociais; 0,6% a sentenças relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada e 49% a demais gastos.
Braulio Borges, pesquisador associado do FGV IBRE, destaca que, apesar de significar uma piora no resultado primário de 2023, a decisão colabora para a solvência fiscal no médio prazo. Ele cita como referência estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, lançado em meados de dezembro, que busca estimar o impacto dessa antecipação de pagamentos. Entre as conclusões, o estudo mostra que a antecipação e suavização do pagamento desse passivo geraria uma economia de R$ 33,7 bilhões ao governo, relacionada com o pagamento de juros e correção monetária da dívida.
No estudo, foram avaliados os impactos na atividade econômica, inflação, juros da dívida bruta do Governo Central e a dívida bruta em três cenários: um base, seguindo as regras de postergação do pagamento de precatórios da EC 114, e outros dois prevendo a antecipação de pagamentos a partir de 2023, restabelecendo o pagamento integral da expedição de precatórios para cada ano a partir de 2025. Esses dois últimos cenários se diferenciam de acordo ao esforço de arrecadação adicional que seria feito para cobrir as despesas com os fluxos a partir de 2025.
Comparativamente ao cenário base, o documento mostra que essa antecipação também implica uma suavização nos impactos fiscal e de política monetária, posto que a injeção de recursos estocados até 2027 pela atual regra poderia impactar muito mais o PIB no período em que o desembolso fosse realizado, mas implicaria maior impacto inflacionário e, consequentemente, de política monetária, neutralizando posteriormente seu efeito. Com a antecipação gradual desses pagamentos, reforça o estudo, os impactos macrofiscais serão menos deletérios, evitando maior volatilidade econômica no crescimento, inflação e taxa de juros.
“Sem contar o efeito negativo que essa pedalada dos precatórios provocou na credibilidade de política fiscal, e que de certa forma se busca mitigar, essas simulações apontam que no médio prazo há ganhos para a solvência da dívida, que por definição precisa ser analisada prospectivamente”, diz Borges. Ele ressalta, entretanto, que esse esforço não elimina o ceticismo com relação ao cumprimento da meta fiscal em 2024. “Haddad conseguiu aprovar boa parte do pacote que enviou para o Congresso. A conjuntura de preços internacionais de petróleo e nosso câmbio valorizado permitiram a recomposição do PIS Cofins sobre diesel e GLP em janeiro sem impacto de preço na ponta, porque pode reduzir na refinaria, o que também foi positivo”, cita. “Mas existe dúvida se esse pacote vai trazer os R$ 170 bilhões de receitas brutas, ou cerca de R$ 125 bilhões de receita líquida só para a União”, questiona, destacando ainda que parte dessa conta para 2024 se trata de receitas que podem não ser recorrentes, como no caso da mudança no Carf com a restituição voto qualidade, com o qual o governo prevê garantir uma receita extra de quase R$ 55 bilhões este ano. “Pode ser que esse expediente não nos ajude nos próximos anos, enquanto a meta fiscal continuará subindo, para superávit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026”, descreve. Para Borges, a discussão sobre a alteração da meta em fevereiro ou março está garantida, quando o governo tiver que publicar o primeiro decreto de reavaliação de receitas, momento em que eventualmente pode anunciar contingenciamentos para cumprir a meta. “Essa queda de braço já está agendada, e ao que tudo indica – pelo noticiário recente – o Ministério já está apontando a manutenção do veto presidencial à prorrogação da desoneração de folha de pagamentos de 17 setores beneficiados até 2023 como condicional para revisão da meta para 2024”, ressalta.
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