Aprovação de plano de renegociação de dívida dos estados reforça processo de descentralização fiscal, alertam pesquisadores

Por Solange Monteiro, do Rio de Janeiro

O Senado aprovou na última terça-feira (17) o projeto de lei que cria um novo regime de renegociação das dívidas dos estados com a União. O texto segue para sanção do presidente Lula. O novo regime prevê, entre outros pontos, zerar juros para pagamento da dívida desses entes com a União, mediante contrapartidas, e a possibilidade de pagamento em até 30 anos. Hoje, o estoque da dívida dos estados com a União é de cerca de R$ 760 bilhões. Na Carta do IBRE de setembro (íntegra aqui), foi analisado o subsídio implícito com a correção das dívidas por IPCA + 0%, conforme previsto na versão do texto aprovado em agosto. Cálculos feitos por Manoel Pires, coordenador do Observatório de Política Fiscal e Orçamento Público (CPFO) do FGV IBRE apontaram um impacto de ao menos R$ 48 bilhões, provavelmente chegando a R$ 62 bilhões no primeiro ano.

Em conversa para o Blog, Pires destaca que a aprovação do plano tende a reforçar um processo de descentralização fiscal que amplia a percepção de disseminação do risco fiscal que hoje contribui para uma considerável deterioração das condições financeiras, sendo o exemplo mais marcante o do câmbio, que mesmo a intervenção do Banco Central realizada esta semana não conseguiu conter. O tema da disseminação do risco fiscal foi tratado na Carta do IBRE de dezembro (acesso aqui), que chamou a atenção para as implicações da elevada descentralização dos recursos federais em curso.

Transferências da União para os governos regionais – Inclui FPE/FPM, royalties/PEs, Fundeb, FCDF, auxílio E&M, Lei Kandir e Emendas "PIX"
Em R$ bilhões constantes de set/24 (IPCA)

Fonte: FGV IBRE.

Desde 2019, a despesa primária de estados e municípios cresceu mais rapidamente que a do governo federal, financiada especialmente por repasses federais. A estimativa de pesquisadores do CPFO é de que com essa expansão os gastos dos entes subnacionais tenham representado um terço do crescimento de 2,4% do PIB brasileiro no acumulado de 12 meses até o segundo trimestre de 2024. Isso significa um desafio adicional na tarefa de desaceleração dos gastos públicos e da expansão da atividade, que já cresce acima do potencial da economia brasileira.

 “Em outros períodos nos quais houve esforço para se alcançar superávits primários, os estados contribuíram; hoje, a tendência é na direção oposta”, afirma Pires. Ele exemplifica destacando que, em 2008, quando se registrou um superávit de 3,9%, os estados colaboraram com 0,9 ponto percentual (pp) desse resultado, os municípios, com 0,2 pp, e as estatais, com 0,5 pp. Matéria publicada no Valor Econômico sobre esse levantamento (link, acesso restrito a assinantes do jornal) mostra que enquanto a despesa primária da União descontadas as transferências cresceu 13,8% em termos reais no terceiro trimestre de 2024 contra a média dos quatro trimestres de 2019, a de estados e municípios registrou expansão de 38% - no caso, considerando o segundo trimestre de 2024, último dado disponível na ocasião.

Decomposição das Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP), % do PIB

Fonte: FGV IBRE.

Pires e Bráulio Borges apontam que as transferências federais a esses entes somaram R$ 590,8 bilhões nos 12 meses encerrados em setembro, aumento de 44% reais em relação a 2019, e de 68,6% em relação ao ano de 2017. Eles alertam que esse risco não está sendo tratado com a relevância que merece. Especialmente porque nesse caso, não há perspectiva de reversão. “Estamos cobrando um ajuste da União sem levar isso em conta”, alertou Borges ao Valor. Entre as transferências destacadas pelos pesquisadores estão o Fundeb – cujos aportes da União subiram de R$ 19,5 bilhões em 2020 (em valores atualizados) para R$ 47 bilhões em 2024. Trata-se de uma despesa da União, mas que financia gastos dos subnacionais.  Os pesquisadores também citam o aumento de emendas parlamentares – que no pacote de ajuste do governo busca-se conter seu crescimento, mas de uma base já inflada, como apontam economistas na matéria de capa da Conjuntura Econômica de dezembro (leia aqui). “Estados e municípios são hand-to-mouth (da mão para a boca), gastam o que recebem, porque não têm meta de economizar. O maior risco disso é tanto de endividamento, de solvência fiscal, como de falta de coordenação com a política monetária”, disse Borges ao Valor. As demais medidas envolvendo transferências – que incluem o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal -, avalia Pires, tampouco mudam significativamente esse quadro, que, defende, precisa ser seriamente avaliado.  Até a reforma tributária, lembra, contribui para esse impacto não grato, ao criar o Fundo de Desenvolvimento Regional, com aportes em valor crescente que devem chegar a R$ 60 bilhões em 2043.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.