“Não basta atender a pré-requisitos fiscais para tirar um estado do buraco”

Bruno Sobral, subsecretário de Política Fiscal do Rio de Janeiro

Por Solange Monteiro, do Rio de Janeiro

Em que o plano elaborado pelo governo do Rio para adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal se difere do anterior?

Em geral, o arcabouço institucional de um regime de recuperação tende a olhar apenas para o fluxo de caixa, com o objetivo de regularizá-lo e garantir o pagamento da dívida, coordenado com outros compromissos como a folha de pagamento, restos a pagar. Evidentemente isso é importante, mas há outras duas dimensões que precisam ser consideradas. A segunda é buscar a sustentação de qualquer proposta de ajuste. A necessidade de revisão do regime de 2017, do qual apenas o Rio de Janeiro participou, mostra que ele falhou nessa dimensão, pois não deu a sustentação adequada para o ajuste. E um dos fatores que levam a isso é a outra dimensão a que me refiro, que é a ausência de válvulas de escape para o crescimento, que permitam fazer política anticíclica. Sem elas, os efeitos pró-cíclicos de um ajuste, que acentuam a contração fiscal, se avolumam e prejudicam o próprio ajuste.

Esses instrumentos claramente não estiveram presentes no primeiro RRF, como tampouco houve preocupação com o contexto particular do Rio. Ao analisar esse caso, é importante ter alguns dados em mente, para se vencer a imagem de que o primeiro RRF falhou porque o Rio não fez a lição de casa. De 2018 a 2020, houve uma retração da despesa pública total de 11% no estado, enquanto a média dos estados brasileiros registrou expansão de 0,5% no mesmo período. Se tomarmos somente despesa de pessoal, o Rio foi o segundo que mais retraiu nesse quesito, com -7,4%, enquanto na média dos estados houve aumento de 2,8%. Se compararmos com outros estados em situação fiscal mais grave, nesses últimos 3 anos Minas Gerais registrou retração de -0,2% nessa despesa, e o Rio Grande do Sul teve expansão de 4%. Se olharmos numa perspectiva histórica, com dados deflacionados, a evolução da despesa empenhada total do Rio em 2020 retornou a níveis de 2008. Olha que cavalo de pau. Sequer houve crescimento vegetativo.

Isso teve seu custo não só para o desenvolvimento, como para o próprio ajuste fiscal, porque não permitiu ativar o outro lado, que é o da receita. Por isso o secretário estadual da Fazenda Nelson Rocha insiste em dizer que o Rio já fez em grande medida seu esforço pelo lado da despesa. Claro que é preciso manter o controle de gastos, olhar para questões pontuais passíveis de legislação, mas o desafio é não subestimar o lado das receitas. Agora temos que pensar também em aumentar, e muito, a arrecadação pública.

Rio de Janeiro: não basta o fiscal
Participação no valor da transformação industrial (VTI) do Brasil
Estados selecionados, média 2007-2018

Fonte: PIA IBGE - elaboração Sefaz RJ.

Taxa de desocupação (%) Rio x Brasil

Fonte: PNAD Contínua Trimestral IBGE - elaboração Sefaz RJ.

Variação (%) real anual RCL e Receita tributária
Estados selecionados

Fonte: Confaz e IBGE - elaboração Sefaz RJ.

Como pretendem impulsionar a arrecadação?

O desafio da arrecadação comunica em muito com a raiz da crise financeira do estado, que tem a ver com uma estrutura produtiva oca, que perdeu peso na economia brasileira, carente de uma estratégia de desenvolvimento econômico. Isso fica muito evidente quando se olham os dados fiscais, bem como os da atividade. A arrecadação ICMS não recuperou os valores de 2013/14, anteriores à recessão do país. Antes mesmo da pandemia, o Rio já vinha crescendo abaixo da média nacional, reflexo desse padrão de vulnerabilidade econômica que se intensifica em conjunturas adversas.

Depois de mostrar um esforço para se reorganizar e cuidar do controle de despesas, agora o estado quer mostrar uma visão estratégica, de que não basta atender a pré-requisitos fiscais para tirar um estado do buraco. É claro que há todo o desafio de se consolidar a cultura política, porque fomos massacrados por uma desorganização de diversos governadores que passaram por problemas legais. Como também é preciso manter o controle de gastos, trabalhar em questões pontuais passiveis de legislação.

Mas nossa estratégia agora busca chamar a atenção para a importância do investimento público. O que, para o Rio, não é trivial. Entre 2010-15, a taxa de investimento em relação ao total da despesa era em média 14,1% ao ano. Em 2020, estava em 1,6%. E a questão não é só fazer investimento por investimento. Temos a preocupação de abrir a discussão de como criar uma estrutura de planejamento mais estratégico para ele. De que forma? Atualizando a matriz insumo-produto, e usar esse ferramental para identificar quais setores têm mais possibilidade de encadeamento no estado, os que podem gerar maior retorno. Partimos de um programa que já estava em andamento, chamado Pacto RJ, com R$ 17 bilhões programados em investimento, financiados com recursos da concessão da Cedae. A ideia é que o próprio plano ajude no desenho e abertura de maior espaço fiscal para o investimento. De que forma? Há um conjunto de possibilidades, como a negociação de créditos de carbono e a securitização da dívida ativa – que permite tirar os recursos bons, de arrecadação, do pagamento da dívida, aplicando-os para redinamizar a economia.

O que falta para a formalização da entrada do Rio nesse novo RRF?

Do ponto de vista das condições para a adesão, em outubro fizemos uma nova rodada de aprovações na Assembleia Legislativa (Alerj) da qual consta uma minirreforma da Previdência (com mudança de idade mínima, tempo de contribuição e regras de transição), e o teto de gastos. Não podemos renunciar ao RRF, pois não temos condições de pagar essa dívida sem aderir ao regime. Temos consciência de que a formatação do RRF não está baseada nos problemas específicos do Rio, mas isso não impede de buscarmos propostas novas, que envolvam a compreensão dos limitantes do modelo, sem simplesmente replicá-lo.

O secretário Nelson Rocha assumiu a Secretaria da Fazenda (Sefaz) em maio, quando também entrei para a Sefaz, no olho do furacão para a adesão ao RRF, com a visão clara de pensar a recuperação sob a perspectiva do desenvolvimento do estado. Mas também do ponto de vista da contribuição do Rio de Janeiro para o debate nacional. Porque hoje muita gente olha para o Rio e diz: é a mesma questão de 2017, coisa para técnico. Mas não, é um grande debate político que impacta a questão dos estados de modo geral, e em particular o papel do federalismo. A meu ver, essa discussão está em aberto, em um momento de final de um governo federal. O Rio não tem como esperar uma eleição e a consolidação de uma visão nacional sobre o problema. Mas pode levar essas questões para o debate: o desafio de recuperar – no sentido de entender – o papel de coordenação do gasto público pelo ente nacional. Hoje, o que buscamos fazer em investimentos é com recurso próprio. Mas é diferente quando se tem um ente nacional disposto a aumentar a escala disso, com uma discussão mais amadurecida sobre recuperação econômica a partir da coordenação do gasto público entre entes. Se isso não acontecer, estamos organizados para tocar nosso plano conforme o proposto. Mas queremos ampliar e trazer perspectivas novas para o debate nacional.

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