Desequilíbrio fiscal: “Falta um programa de ajuste completo”, afirma o economista Felipe Salto
Por Solange Monteiro, do Rio de Janeiro
O Novo Arcabouço Fiscal (NAF) que entrou em vigor em 2023 pretendia equilibrar ajuste fiscal e gestão da demanda, mas nos dois anos de vigência não conseguiu conter a trajetória da dívida pública. Como avalia esse resultado comparativamente ao teto de gastos?
O problema não está nas regras. O Brasil é pródigo em escrever regras fiscais, as mais variadas e sofisticadas, mas não é tão pródigo em cumprir com esses compromissos. O que está faltando é um programa de ajuste completo, que passe pelos pontos consensuais entre especialistas, a exemplo da rigidez orçamentária, do crescimento dos gastos obrigatórios, das vinculações e indexações, sem mencionar a questão das emendas parlamentares. Comparativamente ao teto de gastos, o Novo Arcabouço Fiscal é mais flexível e, portanto, mais adequado. O teto pecava por não ter qualquer válvula de escape. Tanto é assim, que o próprio (ex-ministro da Economia) Paulo Guedes teve de alterar o teto. A meu ver, a Lei Complementar 200 está de bom tamanho. Pode-se pensar em apertar mais os parâmetros, a exemplo da taxa de crescimento do limite de gastos e mesmo a meta de resultado primário. Fora isso, é trabalhar para ter um programa de ajuste fiscal sólido.
Tanto o teto quanto o NAF demonstram perda de efetividade no decorrer do tempo, se levarmos em conta que ambos sofreram com a decisão dos governos em buscar ampliar gastos fora do arcabouço. O que é preciso para mitigar esse círculo vicioso?
A tentação de burlar as regras sempre existiu. O período mais preocupante, nesse aspecto, foi o de 2008 a 2014, conhecido como era da “contabilidade criativa”. O sistema de metas de resultado primário, que havia funcionado bem, desde 1999, começou a ser destruído por dentro, a partir do uso de práticas de descontos contábeis e afins. Não vejo isso se repetir, na mesma intensidade, sob o Novo Arcabouço Fiscal. Grosso modo, o que está ocorrendo é um problema evidente com os precatórios. As soluções ainda são paliativas. A PEC do ano passado vai dar um fôlego para 2027, mas o problema continua na mesa. De todo modo, o problema de qualquer regra é a garantia de sua impositividade. Isso nenhuma Lei pode oferecer. Dependeremos, sempre, do compromisso político em torno da regra. Os números mostram que, depois de uma expansão fiscal, em 2023, o primário voltou a melhorar, sobretudo pelos ganhos do lado das receitas. Algumas medidas do lado dos gastos também foram tomadas, como no caso do BPC, do salário-mínimo (sujeito, hoje, à variação do limite de gastos do NAF) e do auxílio-doença. O ano de 2023, a saber, foi influenciado por heranças recebidas do governo anterior, inclusive (precatórios, gastos com estados e municípios e outros), mas também por medidas erradas como a volta da vinculação da saúde e da educação à receita. Depois disso, como disse, o primário melhorou. O problema é que ele ainda está distante do nível suficiente para estabilizar a dívida/PIB, ao redor de 2% do PIB de superávit. Quanto a isso, não há regra que dê conta. É preciso formular e negociar com o Congresso um programa completo de ajuste fiscal. Usar, vale dizer, o crédito de início de governo, em 2027, para fazer o máximo possível.
Qual proposta fiscal defende para o governo que assuma o país em 2027?
Josué Pellegrini e eu formulamos propostas de ajuste fiscal, publicadas em artigo no Estadão (link aqui, acesso restrito a assinantes do jornal), para tratar das providências a serem tomadas e de seus efeitos estimados. É preciso alterar as regras do abono salarial, do Fundeb, das emendas parlamentares, dos gastos tributários e do salário-mínimo. É um conjunto de ações que precisa fazer parte de um programa a ser pensado ainda na transição, depois das eleições gerais. Com transição eu me refiro ao período final de 2026, independentemente de quem seja eleito (ou reeleito). Munido da convicção de que o problema fiscal é a grande pedra no sapato do desenvolvimento econômico nacional, aí sim, haverá uma esperança. E não se trata de nada radical ou impossível de ser negociado politicamente. É ajustar cada um dos gastos que mencionei, revendo regras e assumindo os custos disso, mas evidenciando à população que é preciso retomar o superávit primário para estabilizar a dívida/PIB. A política que proponho é a do déficit nominal zero. À medida que os programas anunciados sejam convincentes e afetem as expectativas de mercado, os juros vão ser menores – não apenas a Selic, mas a curva para diferentes prazos – e isso derrubará o custo de financiamento do Estado. A política de resultado primário reforçará a redução dos juros, que colaborará para uma estabilização mais rápida da dívida em relação ao produto. É o único caminho. Aliás, espero que não percamos um ano inteiro de mandato, em 2027, para ficar na discussão infrutífera de formulação de novas regras fiscais. É perder tempo. A hora é de cortar gastos e elevar receitas. Tão simples de falar e tão complexo de executar.
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