“Só conseguiremos universalizar o saneamento convergindo público e privado”

Neuri Freitas, presidente da Companhia da Cagece e da Aesbe

Por Claudio Conceição e Solange Monteiro, do Rio de Janeiro

A edição pelo presidente Lula de dois decretos para alterar o novo Marco do Saneamento, em abril, foi alvo de críticas pelo risco de comprometer a atração de investimentos em obras fundamentais para mitigar o atraso na prestação desses serviços no país. Neuri Freitas, presidente da companhia de saneamento do Ceará (Cagece) e da Aesbe, que agrega as companhias estaduais do setor, apresentou seu ponto de vista sobre os decretos, defendendo que o Marco trouxe um excesso de foco na capacidade do setor privado, e que isso não garantirá o cumprimento das metas de universalização até 2033. Selecionamos aqui alguns trechos dessa conversa: 

O senhor está em seu terceiro mandato à frente da Cagece – em um período em que o setor de saneamento tem sido muito questionado e pensado. Poderia nos contar sobre sua atuação?

As companhias de saneamento de uma forma geral têm dificuldades para implementar melhores práticas, ter uma governança mais assertiva para a busca do resultado que importa, que é a melhor prestação de serviços para a população. No caso da Cagece, a companhia vem se preparando para esse novo momento do saneamento há bastante tempo. Quando assumi a presidência pela primeira vez, em 2015, tive muitos planos, mas precisamos enfrentar uma crise hídrica que determinou algumas prioridades. Uma delas foi o projeto de uma planta de dessalinização. Para se ter uma ideia, o abastecimento de água em Fortaleza chegou a uma situação tão crítica que tivemos que debater a interrupção de fornecimento de água para as termoelétricas do Porto do Pecém. Afinal, a própria legislação sinaliza que a prioridade é o abastecimento humano. Vale esclarecer que a área geográfica de Fortaleza não conta com nenhum manancial, e trazer água do interior para Fortaleza sempre gerou discussões. Então, entre 2016 e 2017 tivemos que buscar várias soluções, como reaproveitar a água da lavagem dos filtros das estações de tratamento de água (ETAs), construir poços, até a instalação de barragens em alguns rios para que, nos momentos em que chovia, conseguíssemos bombear a água para dentro dos canais e fazê-la chegar nos mananciais que abastecem Fortaleza. Nesse contexto, a dessalinização passou a ser uma ferramenta importantíssima. Essa planta terá capacidade para produzir 1.000 litros por segundo de água potável – que representa 12% do volume necessário para abastecer a Grande Fortaleza. A licitação foi feita no formato de parceria público-privada (PPP), e temos a empresa contratada, que é a Águas de Fortaleza.

O plano da Cagece é ter uma matriz hídrica de diversas águas. Outro projeto que faz parte dessa visão é o de reuso de água do esgoto para abastecer a indústria. Assim, temos a dessalinização como solução para abastecer a população, e o reúso de água. Para esse projeto, constitui-se uma sociedade de propósito específico (SPE), com a formação de uma empresa, a Utilitas Pecém (em sociedade com a empresa Veolia), que atualmente faz o tratamento e a disposição final dos efluentes da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) e das termelétricas Pecém I e II, controladas respectivamente pelo Grupo EDP e a Eneva. Agora estamos trabalhando para a finalização de alguns contratos com empresas que querem implantar usinas para hidrogênio verde aqui no Ceará. Ou seja, essas usinas já chegarão com o conceito de que não concorrer com a água que abastece a população.

Como presidente da Aesbe, o senhor lidera a defesa de mudanças no novo Marco Legal do Saneamento, que visa ampliar a participação da iniciativa privada no setor. Levando em conta a experiência da Cagece, que já opera diferentes parcerias com o setor privado, poderia nos explicar onde considera que o novo Marco falha?

Quando a discussão sobre o novo Marco Legal começou lá em 2016, depois do impeachment, considero que foi a partir de uma visão míope, de que a solução para o saneamento básico do país se daria única e exclusivamente a partir da iniciativa privada. Tivemos que entrar com muita discussão e muita resistência, caso contrário iria sair algo ruim para o país, pois se priorizavam os sistemas superavitários para a iniciativa privada, deixando aqueles que não tinham viabilidade econômico-financeira para o setor público atuar. Ou seja, ia gerar um problemão. Se o Brasil não tem cobertura universal com água, esgoto, drenagem e tratamento de resíduos, não é só por conta das companhias estaduais, mas de todos: presidentes, governadores, prefeitos, Congresso, assembleias estaduais e câmaras municipais. Todos têm sua parcela de responsabilidade. E, nas discussões do novo Marco, a meu ver não se buscou entender por que o modelo não aconteceu.

Veja, não estou aqui dizendo que o privado está errado. Concordamos que tudo precisa ter meta, e todo mundo precisa cumpri-la independentemente da solução que se escolha. Só acho que, na discussão do Marco, era preciso considerar que privado e público têm regras distintas, pois a legislação que rege o privado para fazer saneamento não é a mesma que rege o público.

Pensando na Cagece, em que medida o novo Marco do Saneamento colabora ou dificulta a execução de projetos?

No caso da Cagece, como disse, vínhamos nos preparando há um tempo. Quando começaram as discussões sobre medidas provisórias para alterar o Marco do Saneamento, percebemos que entraríamos em um mundo no qual ou implementávamos mudanças, ou teríamos dificuldades adiante. Por quê? Acho que as companhias de saneamento, de uma forma geral, sempre se sentiram muito poderosas, com uma visão muito autárquica. A discussão do novo Marco mexeu com isso, e trouxe um bem importante para o país ao colocar esse tema em pauta. Tanto que hoje o saneamento é considerado o grande motor de investimento no país para os próximos dez anos.

Quando percebi isso, resolvi aqui com todo mundo – a diretoria, conselho de administração, conversando com o governador –, que a gente precisava de uma solução para universalizar. E essa solução passava por atrair algum parceiro privado para nos ajudar. Mas quando vieram os decretos, eles trouxeram uma limitação para a promoção de PPPs, para até 25% do total dos contratos. Esse era um ponto que discutíamos muito, porque a lei não mencionava PPPs, e sim subconcessão. Diferentemente desta última, numa PPP administrativa, como a que fechamos com a Aegea, o cliente continua sendo seu. A responsabilidade é sua. Nesse momento, a Aesb entrou com uma ação no STF tentando derrubar esse item, entre outros do decreto. Mas logo tivemos eleições, e o presidente Lula editou os decretos 11.466 e 11.467, cujas mudanças contempladas incluem o fim dessa limitação. É uma mudança certa, pois esse era um ponto já de consenso entre o setor público e o privado.

A Aesbe apoia os decretos editados pelo presidente Lula em abril (números 11.466 e 11.467). Há vários posicionamentos críticos aos decretos (leia artigo de coautoria de Joisa Dutra, do FGV Ceri, na Conjuntura Econômica de maio), especialmente quanto à prorrogação do prazo para comprovação da capacidade econômico-financeira, sem a qual cerca de 1.113 municípios ficariam impedidos de receber recursos públicos federais e pagar empréstimos, e o que se considera uma flexibilização da exigência de licitação prévia nos contratos de prestação de serviços de saneamento. Como avalia esses questionamentos?

Esses pouco mais de 1,1 mil municípios têm diversos tamanhos e realidades. Quando se determinou que os contratos que tinham eram precários, e que esses municípios teriam que buscar outra forma de prestar o serviço a partir de uma operação própria ou licitação para atrair um prestador de serviço estatal ou privado, o ponto em questão é que a legislação não conseguiu gerar uma métrica para isso. Veja o caso que eu conheço, da Cagepa, companhia de saneamento da Paraíba. O contrato com a capital, João Pessoa, estava vencido e, pela lei, ou se licitava, ou a capital constituía seu serviço de forma autônoma. Qual o grande problema? No Nordeste, as capitais representam em torno de 60% do faturamento das companhias estaduais. Quando se tira a capital, se inviabiliza a operação, a não ser que o estado banque o subsídio que a capital traz para os municípios do interior (a regularização do contrato da Cagepa em João Pessoa foi ratificada pelo prefeito da capital em março, com prazo de 30 anos). Nesse sentido, o que os decretos do presidente Lula trouxeram? Uma sinalização para que esse risco não se repita.

O dia a dia operacional está evidenciando diversas situações que precisam ser solucionadas. Veja, os decretos do presidente Lula não obrigam nenhum município a prorrogar contrato. O objetivo é trazer esses municípios que estavam fora, cuja população iria ficar sem uma alternativa, pois se não for criado um arranjo que viabilize financeiramente uma operação a iniciativa privada não vai.  Por isso defendo que é preciso pensar em público e privado trabalhando juntos, pois haverá casos em que o setor público terá que colocar dinheiro.

Leia a íntegra da entrevista de Neuri Freitas à Conjuntura Econômica.

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