Crédito público: “Seria oportuno o governo apresentar uma visão estrutural de seus objetivos”, afirma Manoel Pires, do CPFO

Manoel Pires, do CPFO

Por Solange Monteiro, do Rio de Janeiro

Mesmo com a economia em desaceleração, a arrecadação federal registrou alta real de 11,6% em setembro. se resultado amplia o questionamento quanto à gestão fiscal, diante das projeções de déficit para este ano (a mais recente do FMI é de 0,5%)?

A arrecadação federal tem crescido, primeiro, por um crescimento econômico mais elevado com uma composição favorável para a receita por conta da dinâmica de mercado de trabalho. O segundo aspecto é que houve uma mudança na política tributária com alguns aumentos de impostos e fechamento de brechas. Apesar da desaceleração econômica no segundo semestre, a base de comparação é baixa porque foi no segundo semestre do ano passado que a arrecadação sofreu mais com a reversão do ciclo de commodities, que estava muito forte em 2022.

O governo vai apresentar uma melhora fiscal relevante entre o resultado deste ano e o que observamos no ano passado. Mas ainda teremos um déficit primário federal na casa dos R$ 60 bilhões. Com o pagamento de juros muito elevado, esse resultado não será suficiente para estabilizar a dívida pública. Com relação ao resultado primário deste ano, existem dois pontos de atenção. O primeiro é que uma parte boa dessa melhora dependeu de receitas não recorrentes. O déficit recorrente, portanto, é maior e sempre fica uma chance de piora, um risco, se nos próximos anos não for possível reduzir essa dependência. Acredito que esse seja um desafio importante para a gestão fiscal de 2025. Além de melhorar o resultado primário, é importante reduzir a dependência de receitas não recorrentes. O segundo é que ao longo do ano algumas coisas foram sendo tiradas da meta. Então, o eventual cumprimento da meta não significa que o orçamento está equilibrado como se almejou quando a programação fiscal foi apresentada. Evidentemente, existem questões cujo tratamento foi absolutamente razoável, como a tragédia no Rio Grande do Sul, mas o problema que quero chamar atenção é que existe muito pouco espaço para absorver surpresas fiscais negativas, e isso também é um fator de risco.

Hoje, a voz corrente é de queda da confiança na condução fiscal. Considera que há caminhos para mitigar esse mal-estar ainda em 2024? Quais as diretrizes principais?

O país passou por uma mudança de regime fiscal que refletiu uma mudança da política econômica. A meu, ver existem duas questões que mudaram e precisavam realmente ser revistas. A primeira é que, durante o ajuste anterior, houve uma retração muito forte do crédito público, em particular no BNDES. Entendo que nesse tema havia um ponto para revisão, mas a contração que foi feita foi excessiva. Havia espaço para uma normalização da política, para que o Banco pudesse cumprir sua missão. A partir dessa reorientação, é necessário discutir como organizar novamente o sistema de funding para crédito público. Existem instrumentos que foram criados que, a meu ver, fazem todo o sentido – como a LCD (Letra de Crédito de Desenvolvimento), que é um instrumento de mercado. A outra é tornar mais efetivo o Fundo Clima, que oferece financiamento para uma finalidade que é, sobretudo, pública. O problema é que o governo tem feito isso de forma picada, e muita gente fica se perguntando qual vai ser a próxima medida. Isso gera incerteza, traz memórias do passado. Acredito que seria oportuno o governo dar uma visão geral dessa questão, mais estrutural dos objetivos buscados com essas iniciativas, e mostrar até onde isso vai.

A segunda é a questão do ciclo econômico. O novo arcabouço fiscal tem se mostrado positivo para eliminar a ociosidade da economia. O governo obtém receitas de baixo impacto negativo sobre a atividade e parte desse aumento de arrecadação é utilizado para financiar gastos públicos. Até o momento, isso tem funcionado bem como fonte de estímulo, mas tem tornado o ajuste fiscal mais lento do que o desejado. Com objetivos ambíguos, fica a dúvida se em algum momento a estratégia mudará para estimular mais a economia e atrasar o ajuste fiscal. Além disso, depois de eliminada a ociosidade, a própria necessidade de estímulos é menor. Então, muitos analistas têm pensado que talvez fosse o caso de reorientar um pouco a estratégia para tentar conter o avanço da taxa de juros e focar em questões que possam melhorar o crescimento potencial da economia.

No final das contas, existem dúvidas de que o governo tenha compreensão sobre o limite do que deve ser feito ou não em matéria de política econômica. Se o governo mostrar de forma organizada o que está fazendo, como pretende resolver os problemas do país e deixar claro que a política econômica vai respeitar seus limites, a percepção vai melhorar. Escrevi sobre isso recentemente no Blog do IBRE (link aqui). Essa me parece ser a questão mais substantiva.

Considera que o governo federal deveria usar recursos de fundos para abater a dívida pública e, com isso, mitigar a crise de confiança na trajetória fiscal?

Entendo que a melhor forma de solucionar o problema da dívida pública é produzir a melhor combinação de crescimento, taxa de juros e resultado primário. No passado, usamos esses recursos para abater dívida, mas a insustentabilidade fiscal continuou e o sistema de crédito público funcionou mal. Temos um orçamento com baixo investimento público. Ele se complementa com o sistema de financiamento público para estruturar o investimento minimamente. Corrigir aquele baixo nível de investimento é importante. A questão toda é achar um ponto de equilíbrio entre a estratégia de desenvolvimento do país e o ajuste fiscal. Isso, é natural que o mercado questione, e o governo deve tentar responder.

No Boletim Macro IBRE de outubro, sua análise é sobre a volta do debate em torno de uma proposta de reforma do imposto de renda de pessoas físicas (IRPF), com ampliação da faixa de isenção, tendo como contrapartida a aplicação e um imposto mínimo para rendas mais elevadas. Sua defesa é de que, mais do que focar a isenção, é preciso cuidar do desenho?

Existem estudos que mostram que o IRPF no Brasil se torna regressivo a partir de níveis de renda muito elevados. A proposta faz sentido do ponto de vista da progressividade do sistema: a ideia é aplicar um imposto mínimo de 15% para quem tem renda anual acima de R$ 1 milhão. Se um contribuinte que se enquadra nessa faixa de renda tem carga efetiva de 9% quando faz a declaração, por exemplo, aplica-se uma alíquota adicional de 6% sobre essas rendas para se atingir a alíquota mínima de 15%. Essa alíquota de 15% é a alíquota necessária para corrigir a regressividade.

Sobre a questão do desenho, essa proposta está sendo apresentada porque existe um compromisso político de ampliar a faixa de isenção da tabela do IRPF para R$ 5 mil. Essa é uma faixa de isenção muito elevada para qualquer padrão internacional. Temos um estudo no Observatório de Política Fiscal (veja aqui)  que mostra que o problema do IRPF está no desenho do sistema, em que algumas deduções são mal desenhadas.

O critério do imposto de renda deve ser a capacidade econômica da família. Uma família com renda de R$ 5 mil e quatro dependentes deveria pagar menos IR (ou ser isenta) em relação a uma família monoparental de renda similar. Em muitas simulações, é possível mostrar que pode ocorrer o contrário. É isso que precisa ser corrigido. Quando ampliamos a faixa de isenção de forma horizontal, estamos tratando todos de forma igual, e para esse tipo de tributação isso não faz sentido.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.