Consignado pode desvirtuar propósito do Auxílio Brasil, avalia especialista

Alex Araújo, economista, ex-secretário de Desenvolvimento Local e Regional do Estado do Ceará

Por Solange Monteiro, do Rio de Janeiro

Qual a sua avaliação sobre a liberação da oferta de empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil – que permite comprometer até 40% do benefício com empréstimo, sem limite de taxa de juros a ser cobrada –, sancionada no início de agosto?

Não foi a primeira vez que se tentou aprovar essa medida, mas nas tentativas anteriores a reação foi tão forte que a ideia morreu no nascedouro. Desta vez, entretanto, houve condições políticas para se aprovar. A grande crítica é a possibilidade desse empréstimo desvirtuar propósito do programa de transferência de renda, já que ele não garante um excedente para além das necessidades básicas. As primeiras propostas de crédito com essa linha já apontam a juros muito elevados, acima de 40% ao ano (reportagem do jornal Estado de S. Paulo indicou pré-cadastros sendo feitos por instituições financeiras em produtos com juros de até 86% ao ano). Com parte da renda futura das famílias comprometida com pagamento de juros, não com consumo em si, é quase como dar para esse grupo uma melhora no curto prazo colocando o futuro completamente em risco. É delicada essa permissividade que foi dada em cima do Auxílio, e por isso faço coro com a preocupação que tem sido levantada, porque o objetivo dessa transferência de renda é o de atender a uma necessidade muito básica.

A alternativa ao consignado seria incentivar mais produtos de microcrédito?

A medida mais adequada de apoio a boa parte das pessoas em condição de pobreza, especialmente as em pobreza extrema, é a própria calibração da política de transferência direta – no caso, o Auxílio Brasil – de modo que a garantir um nível mínimo de qualidade de vida para elas. No caso do microcrédito, no Brasil ele tende a ser endereçado às pessoas que já possuem uma inclusão produtiva. Ele não alcança famílias que têm vulnerabilidade social mais forte. Nesses casos, é preciso pensar em algo mais estrutural. Por isso preocupa essa alternativa de querer estimular a se endividar com custo elevado comprometendo essa renda. Essa população vive em um nível de exclusão tão grande, que tenderão a consumir tudo o que puder naquele momento, pois têm dúvidas de como será o dia seguinte.

Por que menciona uma característica de microcrédito específica do Brasil?

Veja, os estudiosos separam o microcrédito em três grupos principais: um para necessidades emergenciais de consumo; outro para habitação; e o de inclusão produtiva. Há uma legislação brasileira mais genérica que trata de microcrédito, que é uma resolução do Conselho Monetário Nacional. Mas a lei que cria uma política pública de fato – o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), de 2005) – trata do microfinanciamento de atividades produtivas, com a premissa de dar uma alternativa econômica para o beneficiado, e que poderá ser pago com o cujo fluxo de caixa gerado. Isso demonstra exatamente a preocupação com evitar o superendividamento e garantir uma sustentabilidade econômica na operação. 

Ou seja, em termos de política pública, é como se a gente dissesse: mesmo compreendendo que existe um universo mais amplo com o qual a gente possa trabalhar, as outras áreas serão tratadas com outas políticas.

Tampouco significa que não tenha havido iniciativas nesses campos, mas não são o foco. Dou exemplos aqui do Ceará. No caso do consumo, há a experiência interessante do Banco Comunitário Palmas, do Conjunto Palmeiras (sul de Fortaleza), que criaram uma moeda social, hoje digital, que circula na comunidade em troca de pequenas tarefas. No caso da habitação, o estado chegou a trabalhar, utilizando recursos do programa de combate à pobreza rural do Banco Mundial, em obras de infraestrutura estimulando a ação conjunta de famílias de áreas rurais em melhorias habitacionais como construção de banheiros e cômodos nas casas.

Voltando ao ponto, no caso do consumo de famílias em vulnerabilidade, o entendimento é de que essa questão seria tratada dentro da rede de proteção social, com o programa de transferência de renda, com sistema de contrapartida das famílias – manutenção das crianças na escola, atenção básica de saúde em dia – que permitisse àquela família, a médio/longo prazo, sair da condição que perpetua a pobreza.

O que percebemos é que esse tema demandava aprimoramentos, houve a tentativa, desde o início da pandemia, de rediscutir a rede de proteção social no Brasil com a revisão de alguns programas que pela avaliação técnica tinha problemas de focalização e efetividade. A ideia era reorganizar essa rede e ampliar a atenção para esse público com problema de vulnerabilidade mais grave, que não é só de inclusão no mercado de trabalho. Agora, para aquele grupo que já conta com uma atividade produtiva, o microcrédito é uma solução. Que, inclusive, registrou um crescimento expressivo desde o início da pandemia, com um aumento de quase 40% do saldo de microcrédito em dois anos. Por isso, minha percepção pessoal é de que o microcrédito produtivo é um complemento, mas não uma alternativa para o consignado. Pela experiência que o Baco do Nordeste mostra em 22 anos de operação de microcrédito produtivo, por exemplo, é de que é bem-sucedido para estimular a atividade econômica.

Levando em conta os riscos envolvendo o crédito consignado para beneficiários do auxílio Brasil, o que se poderia fazer para mitigar problemas para essa população adiante?

É um desafio. Poderia se criar algumas penalizações para essa pessoa na medida em que fiquem superendividados, criando bloqueios para acessar outros serviços. O ideal, entretanto, seria que essa medida do consignado tivesse natureza temporária, limitada no tempo. Em segundo lugar, que fosse trabalhada a questão da educação financeira, par que as pessoas compreendam o ônus dessa medida. Juros são um monstro que se alimenta dele mesmo. Uma família que compromete parte do benefício com o pagamento desse empréstimo mais os juros, na medida que falte recursos para o financiamento de suas despesas correntes, poderá buscar outras formas caras de se financiar, comprometendo de vez os benefícios futuros. E, por último, acho importante retomar a revisão da sistemática dos benefícios, limitando cada política, para que uma possa servir de complemento na saída de outra. Percebe-se que neste momento algumas decisões foram tomadas por impulso, em função da dramaticidade da situação. Daí a importância de se estudar e fazer as correções necessárias.

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