Edição de março de 2019

Nota do Editor

A proposta de reforma da Previdência do governo encaminhada dia 20 de fevereiro ao Congresso estima uma economia da ordem de R$ 1,165 trilhão nos dez primeiros anos de sua vigência. Bastante ambiciosa, a proposta, logo após a sua divulgação, passou a receber críticas em pontos considerados polêmicos, como alterações no Benefício de Prestação Continuada (BCP) e nas regras da aposentadoria rural. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em debate promovido pelo FGV IBRE e pelo jornal Folha de S. Paulo (ver pág. 26), enfatizou esses dois pontos como problemáticos para aprovação do projeto.

A proposta da reforma da Previdência irá sofrer alterações durante o processo em que estiver tramitando no Congresso. A dúvida é quanto ela poderá ser desidratada, durante as negociações para a sua aprovação. Atualmente, não há votos suficientes para que isso ocorra e, pelo andar da carruagem, será uma árdua tarefa aprová-la. Para isso, o governo começou a acenar com a possibilidade de nomeações no segundo escalão do governo e com a liberação de emendas a parlamentares, sem contingenciamento, ao contrário do que foi dito durante a campanha – não haveria negociações com os partidos, só com as bancadas temáticas. Sem acordos políticos, no atual sistema, não há como conseguir maioria para aprovar projetos polêmicos. Um exemplo são os estados, a maioria quebrados, que pressionam o governo por contrapartidas no apoio à reforma (ver pág. 34 a 45). Há, também, outro entrave: o processo só caminha quando for enviada a proposta de reforma da Previdência dos militares, que tem sido alvo de intensas negociações.

Embora hoje haja um consenso da necessidade de se reformar a Previdência – meses atrás havia forte resistência sobre isso –, só ela não resolve os graves problemas que o país atravessa. Este mês, também será marcado por uma série de leilões de infraestrutura logística, um dos pontos nevrálgicos do novo governo para retomar de forma mais vigorosa o crescimento econômico (ver entrevista do ministro Tarcísio Freitas, na página 12, e matéria sobre infraestrutura na página 46). Mas para que o investidor volte a olhar o país como atrativo – no ano passado o PIB cresceu apenas 1,1%, o mesmo percentual de 2017 –, será necessário combater os principais fatores que alimentam a insegurança jurídica e comprometem o ambiente de negócios no país. Isso dependerá da disposição do Congresso em aprovar uma agenda não trivial de projetos – entre eles, o marco legal das agências reguladoras, a nova lei de contratações públicas e a reforma do licenciamento ambiental. Em outras palavras, contar que o governo tenha capital político suficiente após a batalha da reforma da Previdência.

Claudio Conceição

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