“Sem reforma tributária, não atrairemos investimento privado”

Por Solange Monteiro, do Rio de Janeiro

A princípio agendada para o início de outubro, logo postergada para 10 de dezembro, a consolidação da proposta de reforma do Congresso Nacional, que será feita pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), tem alimentado a expectativa dos governadores. No âmbito do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), o trabalho é intenso, já que os estados querem fazer valer sua proposta de criação de um IVA unificando os impostos sobre consumo das três esferas – PIS e Cofins, IPI, ICMS e ISS. “Há 25 anos buscamos fazer esse acordo. É um fato histórico ter um texto que reúna a aprovação dos 26 estados mais o Distrito Federal”, defende Decio Padilha, secretário de Fazenda de Pernambuco. 

Para o secretário, sem reforma tributária não será possível uma retomada mais acelerada da economia brasileira no pós-pandemia. “Nos últimos anos o Brasil praticamente não cresceu. Economia vive de expectativa, vive de olhar seis meses, um ano para frente. Mesmo sendo de mais longo prazo, essa reforma nos livra do manicômio criado por esses cinco tributos, evitando a produção de centenas e centenas de legislações”, diz. Ele cita que somente em 2019 foram criados em Pernambuco 552 atos de mudança do ICMS entre leis, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções. “Isso alimenta insegurança, trava investimentos. Grandes fundos ingleses, canadenses, têm medo de investir no Brasil. Precisamos mudar isso, para destravar nossa capacidade de crescer”, afirma. 

Padilha também defende que a reforma tributária deva garantir uma reformulação do pacto federativo, desconcentrando recursos da União para estados e municípios. Na edição de novembro da Conjuntura Econômica, o secretário apontou que o aumento da demanda por serviços públicos na pandemia intensifica a urgência por uma mudança, citando o caso da saúde. “A vinculação constitucional diz que o mínimo que temos que gastar em saúde é de 12% da receita corrente líquida. Nos últimos três anos, o que gastamos em Pernambuco equivale a 16% e, este ano chegaremos a 20%, perto de R$ 6 bilhões.”

A proposta de reforma do Comsefaz espelha-se na PEC 45, com algumas diferenças relevantes, que têm gerado resistência por parte do Ministério da Economia. A primeira refere-se à formação de um comitê gestor dos recursos arrecadados pelo novo impostos, o IBS. A proposta dos estados é que as cadeiras do Conselho Federativo do IBS, como foi batizado, sejam ocupadas de forma proporcional à capacidade de geração de receita tributária. Isso representaria, segundo o Comsefaz, 27 representantes dos estados, 12 dos municípios e 10 da União, com quórum mínimo nas votações de ⅔. “O governo defende a posição paritária, mas não concordamos, já que são os estados que arrecadam 60% da carga total que será recolhida. Quem vai arbitrar esse impasse? O relator Aguinaldo Ribeiro. E, quando isso acontecer, vamos aceitar”, afirma.

Mas ainda há outro impasse referente à demanda, pelos estados, da formação de dois fundos – de desenvolvimento regional e de infraestrutura –, que na proposta do Comsefaz deverão ser financiados com 3% do IBS que for destinado à União. “Uma das propostas do ministério é substituir esses novos fundos por recursos de outros já existentes. Seria entregar para estados e municípios a gestão desses fundos, que hoje está com o governo federal. Mas isso não muda nada, pois é dinheiro velho”, diz. A segunda discordância do Ministério da Economia é com relação aos valores, que totalizaram, pela proposta, R$ 485 bilhões em dez anos. “Mas esses desembolsos aconteceriam de forma gradual, a partir de 2024. No primeiro ano, a captação seria de R$ 10 bilhões; depois R$ 21 bi, R$ 32 bi, e só no décimo ano chegaria ao valor que hoje representa todas as renúncias fiscais dos 27 estados, registradas na LDO, de R$ 97 bilhões. É totalmente plausível”, defende – indicando que este tema deverá o maior ponto de resistência na negociação.

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