“Reforma administrativa pode ajudar estados no desafio de digitalização dos serviços públicos intensificado com a pandemia”

Fabrício Marques Santos, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), secretário de Planejamento de Alagoas

Por Solange Monteiro, do Rio de Janeiro

As restrições à circulação de pessoas provocada pela pandemia, que levaram muitos negócios a reinventar sua atenção ao cliente, também forçaram os serviços públicos a migrar sua assistência para o mundo virtual. Quando observada pelo nível federal, essa tarefa pareceu menos desafiadora, graças aos avanços em termos de governo digital conquistados pelo Brasil nos últimos anos, especialmente a partir de 2018. Ranking da ONU de 2020 coloca o país entre os 20 primeiros do mundo com melhor oferta de serviços públicos digitais. Em outra classificação, feita pela OCDE, o Brasil fica em 16º, com um índice de implementação de governo digital superior à média dos países do grupo.

Quando se transfere essa análise para o âmbito estadual – que concentra a responsabilidade de diversos serviços essenciais que vão de abertura de empresas, registrar boletins de ocorrência policial a agendar consulta médica e emitir carteira de identidade – esse desempenho não é uniforme. Levantamento desenvolvido pela Associação Brasileira das Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia da Informação (Abep-TIC) com apoio do Conselho Nacional de Secretário de Administração (Consad) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), realizado anualmente pelo Centro de Liderança Pública (CLP), mostra que a capacidade de oferta digital de serviços, bem como da regulamentação para a oferta dos mesmos, deixa muito a desejar na maioria dos casos.

“Até a pandemia, muitos estados não tinham definido a agenda de transformação digital como uma missão estratégica, mas agora essa demanda se fortaleceu, bem como a da troca de experiências sobre dados e políticas públicas baseadas em evidência”, diz Fabrício Marques Santos, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), secretário de Planejamento de Alagoas. O caminho, entretanto, é longo. Levantamento publicado pelo BID no início deste ano indica, por exemplo, que apenas metade dos governos conta com um cargo específico de alta liderança responsável pela elaboração e execução de estratégias de governo digital, e 65% não contam com planos setoriais, em áreas como saúde e educação, dificultando a orientação de projetos de digitalização. Além disso, mais da metade dos estados não deu início à elaboração de uma estratégia de transparência e abertura de dados.

A urgência da crise sanitária fez com que os esforços de cooperação entre estados no âmbito do Consad se intensificassem no último ano, e Santos identifica avanços significativos em várias regiões. “Todos os estados buscaram criar um sistema transparente de dados sobre Covid-19, por exemplo. Mas a área que mais avançou, sem dúvida, foi a do atendimento ao cidadão. Todos os estados buscaram formas de transferir o atendimento de balcão para o online”, diz. Entre os estados que mais progrediram no período recente, conta, estão Minas Gerais, Bahia e a própria Alagoas, ainda que esta última de um ponto de partida mais distante que os dois primeiros.  Desde o ano passado, o Consad vem promovendo formação de lideranças visando a colocar os gestores públicos de todos os estados e Distrito Federal na mesma página. “Na nossa visão, a transformação digital e a gestão estratégica de pessoas são os pontos mais importantes, no curto prazo, para preparar o serviço público para a retomada”, diz. A partir deste segundo trimestre, o Consad pretende promover, em parceria com a Enap, cursos envolvendo secretários de planejamento, gestores de pessoas e de transformação digital.  “É importante ter essas três camadas agindo de forma articulada, fortalecendo o sentido de rede”, diz. A meta do Consad é terminar o ano com um curso exclusivo à gestão de pessoas nas áreas de educação, saúde e segurança. 

Santos afirma que entre os principais desafios dos estados este ano será reorganizar a atividade educacional, implementando estratégias digitais de ensino de forma a que se tornem “irreversivelmente, ferramentas complementares de ensino”, diz. “Temos nos dedicado, junto Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a criar condições de que o ensino híbrido seja de fato um legado deste momento que vivemos”, completa, apontando a busca por unificar decisões relacionadas a escolha de tecnologias, procedimentos, que facilitem a cessão de soluções para estados com mais dificuldade nesse tipo de contratação.

Essas transformações aceleradas pela pandemia demandam uma mudança na cultura das administrações públicas, mas também de legislação, já que contratar inovação ainda é uma tarefa difícil no Brasil, diz Santos. “O novo marco das startups e a nova lei de licitações podem ajudar nesse caminho, mas o fato é que hoje ainda não conseguimos contratar de forma célere e simplificada”, afirma. Outra rigidez que o secretário espera ver eliminada é a da gestão de pessoas dentro do serviço público. “Temos dificuldade de contratar profissionais para projetos de transformação digital, porque o modelo de contratação por regime jurídico único não é compatível”, afirma, apontando que projetos de inovação demandam a contratação de pessoas em caráter temporário, e de forma célere. Santos lembra que a reforma administrativa que está no Congresso toca nesse ponto. “Ela dá condições de contratação, por tempo determinado e a valor de mercado, de pessoas qualificadas”, diz, apontando a necessidade de que a aprovação dessa reforma avance. “Dentro do Consad, nossa avaliação é de que essa reforma precisa abarcar servidores dos três poderes – já que privilégios e distorções não estão só no Executivo. Caso contrário, o discurso de combate a deformidades do sistema será enfraquecido”, diz. Outro ponto defendido pelos secretários, diz Santos, é de que a reforma abarque os servidores na ativa. “Sabemos que esse ponto traz risco de questionamento jurídico, mas é preciso debatê-lo, para garantir que a reforma tenha u alcance adequado”, afirma.

Ranking de oferta de serviços públicos digitais dos governos estaduais e distrital

Fonte: ABEP-TIC, setembro de 2020.

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